ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.968, DE 17 DE JULHO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, inclui programas e metas no Plano Plurianual - PPA - quadriênio 2022 - 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2025, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER, para a execução de pavimentação asfáltica de um trecho de 6,735km, em CBUQ, na Estrada Municipal de Linha São Miguel, desde a sede municipal até a divisa com o Município de Nova Bréscia.

 

Art. 2º. Ficam incluídos no Plano Plurianual - PPA - quadriênio 2022 - 2025, Lei Municipal nº 1.673, de 21 de julho de 2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO - para o exercício 2025, Lei Municipal nº 1.904, de 02 de setembro de 2024, os seguintes programas e metas:

 

I - Plano Plurianual - PPA:

 

Código Ação/Programa

Descrição da Ação/Programa

Produto

Meta Física/Quantidade

Fonte de Recursos em R$

Próprios

Terceiros

0801 - 016

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LINHA SÃO MIGUEL (MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO) A NOVA BRÉSCIA

 

Executar pavimentação asfáltica de um trecho de 6,735km, em CBUQ, na Estrada Municipal de Linha São Miguel, desde a sede municipal até a divisa com o Município de Nova Bréscia.

6.735,00 M²

0,00

16.625.813,25

 

II – Lei de Diretrizes Orçamentárias:

 

Código Ação/Programa

Descrição da Ação/Programa

Produto

Meta Física/Quantidade

Fonte de Recursos em R$

Próprios

Terceiros

0801 - 016

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LINHA SÃO MIGUEL (MUNICÍPIO DE TRAVESSEIRO) À NOVA BRÉSCIA

Executar pavimentação asfáltica de um trecho de 6,735km, em CBUQ, na Estrada Municipal de Linha São Miguel, desde a sede municipal até a divisa com o Município de Nova Bréscia.

6.735,00 M²

0,00

16.625.813,25

 

Art. 3º. Para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320, de 1964.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 17 de julho de 2025.

 

Registre-se e

Publique-se

Data supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:91FAE23F