ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRUBÁ

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA - LEI MUNICIPAL Nº 3.287/2026, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE OPERÁRIOS, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

 

JAQUELINE BRIGNONI WINSCH, Prefeita de Ibirubá-RS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e a mesma sanciona e promulga a seguinte Lei que, naquela Casa tramitou como Projeto de Lei nº 033/2026, de 23 de outubro de 2026:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 08 (oito) Operários, por excepcional interesse público, para suprir necessidades da Secretaria de Obras e Viação.

Parágrafo único. O recrutamento para as contratações previstas nesta Lei será realizado mediante prévio Processo Seletivo Simplificado, observados os critérios estabelecidos no respectivo edital e a ordem de classificação dos candidatos.

 

Art. 2º Os contratos previstos no artigo anterior terão duração de 6 (seis) meses, admitida a prorrogação por igual período, nos termos da legislação municipal vigente.

 

Art. 3º A carga horária, atribuições, remuneração, adicionais e demais vantagens, dos servidores contratados, serão as definidas no Plano de Carreira e Estatuto dos Servidores do Município de Ibirubá.

 

Art. 4º As normas que regerão as presentes contratações serão as determinadas pelo CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO e os contratados serão contribuintes compulsórios do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária prevista no orçamento de 2026.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA DE IBIRUBÁ, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

JAQUELINE BRIGNONI WINSCH,

Prefeita de Ibirubá.

Registra-se, Publique-se, Cumpre-se.

 

              EVERTON LAGEMANN,

Secretário de Administração e Planejamento.


Publicado por:
Jair Dal Molin Copini
Código Identificador:91FEF07C