ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.419, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
LEI Nº 4.419, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza abertura de crédito especial de R$ 746.984,18 (setecentos e quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos) criando rubrica no Orçamento de 2024 na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 82, inciso X, da Lei Orgânica do Município,
LEI:
Art. 1ºÉ aberto crédito especial no valor de R$ 746.984,18 (setecentos e quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos), destinados a celebração de convênio com o município de Esteio para repavimentação da Avenida Luiz Pasteur, criando rubrica no orçamento de 2024:
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11 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
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01 |
Manutenção dos Convênios e Repasses |
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15.451.0011.1023 |
Pavimentação das vias urbanas |
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4.4.40.42 |
Auxílios ............... |
R$ 746.984,18 |
Art. 2ºServirá de cobertura para o crédito especial de que trata o artigo anterior, a redução de R$ 746.984,18 (setecentos e quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos), na seguinte dotação orçamentária:
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11 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
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01 |
Manutenção dos Convênios e Repasses |
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15.451.0011.1023 |
Pavimentação das vias urbanas |
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4.4.90.51 |
Obras e instalações .... |
R$ 746.984,18 |
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 05 de setembro de 2024.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:91FF751D