ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.690, DE 26 DE MAIO DE 2025.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica incluído o parágrafo único no art. 2º da Lei Municipal nº 4.685, de 24 de abril de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º[...]
Parágrafo único: Os contratados temporários na forma do art. 37, inciso IX da Constituição Federal e que preencham os demais requisitos desta Lei, farão jus a vantagem.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 26 de maio de 2025.
FABIEL CRISTÓVÃO PORT
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
TIAGO RICARDO DA SILVA
Secretário de Administração
Publicado por:
Andressa Barbieri
Código Identificador:9250DBA1