ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.057, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a realizar serviços de manutenção e corte de grama nos campos de futebol ativos no território do Município de Travesseiro – RS, visando ao incentivo do esporte, lazer e inclusão social de jovens, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar serviços regulares de corte de grama nos campos de futebol de associações e comunidades, existentes e ativos no território do Município.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se campos ativos aqueles que possuem utilização comunitária comprovada e regular voltada a práticas esportivas e recreativas.

 

Art. 2º A execução dos serviços previstos nesta Lei tem como objetivos fundamentais:

 

I – incentivar a difusão do esporte amador e do lazer comunitário;

 

II – proporcionar espaços adequados e seguros para a convivência social, especialmente de crianças e jovens;

 

III – apoiar as associações esportivas ou locais comunitários na preservação e melhoria de suas praças de esportes.

 

Art. 3º O atendimento aos campos de futebol das comunidades obedecerá a um limite máximo de até 02 (duas) intervenções de corte de grama por mês para cada praça esportiva.

 

§ 1º O cronograma dos serviços será gerido pela Secretaria Municipal competente, de acordo com a viabilidade técnica, disponibilidade de maquinário e condições climáticas favoráveis.

 

§ 2º Os serviços para o atendimento de que trata o caput deste artigo poderão ser contratados com terceiros, observado o disposto na legislação que rege as licitações e contratos administrativos.

 

Art. 4º Como contrapartida aos serviços públicos ofertados pelo Município, as associações beneficiadas deverão garantir o livre acesso de crianças e jovens da comunidade local para a prática esportiva espontânea e projetos sociais oficiais, vedada qualquer cobrança de taxa para esta finalidade nestes períodos.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização de recursos de acordo com a Lei nº 4.320, de 1964.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO/RS, em 22 de setembro de 2026.

 

Registre-se e

 

publique-se

Data Supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

MAICON WILAND THEISEN

Secretário da Administração e Finanças

 


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:925B6C90