ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.774- ALTERA CONS. MUN. SEGURANÇA ALIMENTAR E NUT.
LEI MUNICIPAL Nº 2.774, DE 23 DE MAIO DE 2023
ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.456/2005 QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE REDENTORA E A CONFERENCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica alterado o art. 8º da Lei Municipal nº. 1.456/2005 que Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Redentora e a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, o qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será composto de 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, sendo:
I – 06 (seis) membros titulares indicados pelo Poder Executivo Municipal e seus respectivos suplentes, assim representados:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Um representante da Secretaria Municipal da Agricultura;
c) Um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
d) Um representante da Secretaria Municipal da Educação e Cultura;
e) Um representante da Secretaria Municipal do Índio; e,
f) Um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
II – 06 (seis) membros titulares da Sociedade Civil Organizada e seus respectivos suplentes, assim representados:
a) Um representante da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI);
b) Um representante da EMATER;
c) Um representante da Igreja Católica;
d) Um representante do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA);
e) Um Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Redentora; e,
f) Um representante da Associação Comunitária Vida Nova.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 2.069 de 17/05/2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 23 de maio de 2023.
Publicado por:
Maria Lucia luz Da Silva
Código Identificador:9262C3BA