ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO 146/2026

DECRETO Nº 146, de 6 de novembro de 2026

 

 

 

 

ABRE “CRÉDITO SUPLEMENTAR” POR REDUÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

 

 

O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o Art. 3º, inciso I da Lei 5100/2025, de 16/12/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2026.

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por Redução de Dotações Orçamentárias, até o limite de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.

06 - SEC. MUN. EDUC., CULTURA E DESPORTO

06.001 - Secretaria Municipal de Educação

2013 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

33191130000000000000.145 - Contribuições patronais

R$ 1.000,00

 

2014 - Transporte Escolar

33390390000000000000.175 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$ 10.000,00

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

07.001 - Secretaria Municipal de Saúde

2060 - Manutenção das Atividades da Atenção Básica

33191130000000000000.277 - Contribuições patronais

R$ 2.000,00

 

2061 - Média e Alta Complexidade

33171700000000000000.304 - Rateio pela participação em consórcio público

R$ 2.000,00

 

09 - SEC.MUN.DO TRAB., DA HAB. E DA ASS. SOC.

09.001 - Sec. Mun. Trab., da Hab. e da Ass. Soc.

2056 – Man. das Atividades do Setor de Cadastro Único e de Gestão do Programa Bolsa Família

34490520000000000000.584 - Equipamentos e material permanente

R$ 1.000,00

 

Total..................................................................................................

R$ 16.000,00

 

 

 

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito Suplementar autorizado no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:

03 - SEC.MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

03.001 - Secretaria Municipal de Administracao

9999 - Reserva de Contingência

39999990000000000000.83 - Reserva de contingência e reserva do RPPS

R$ 13.000,00

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

07.001 - Secretaria Municipal de Saúde

2064 - Manutenção dos Serviços de Vigilância em Saúde

34490520000000000000.341 - Equipamentos e material permanente

R$ 2.000,00

 

09 - SEC.MUN.DO TRAB., DA HAB. E DA ASS. SOC.

09.001 - Sec. Mun. Trab., da Hab. e da Ass. Soc.

2056 – Man. das Atividades do Setor de Cadastro Único e de Gestão do Programa Bolsa Família

33390400000000000000.545 – Serv. tecnologia da inform. e comunicação - PJ

R$ 1.000,00

 

Total..................................................................................................

R$ 16.000,00

 

 

 

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 6 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2026.

 

 

 

 

ARLEU VALADAR MACHADO

Prefeito

Registre-se e Publique-se

 

 

 

 

 

 

 


Publicado por:
Elizabete Bombardelli
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