ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI

LEI MUNICIPAL Nº 7.158, DE24 DE ABRIL DE 2018.

 

ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterado o Art. 28da Lei Municipal 6.097, de 26 de abril de 2012, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, coma finalidade de criar mais um cargo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - AEE, passando de 4 para 5 cargos, ficando o referido artigo com aseguinte redação:

"Art. 28 O Quadro do Magistério Público Municipal, que é constituído dos seguintes cargos de Professor e de Pedagogo:" (NR)

CARGO QUANTIDADE CARGA HORÁRIA SEMANAL

PROFESSOR 192 22 horas

PEDAGOGO 9 44 horas

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - AEE 5 44 horas

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 24 de Abril de 2018.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Milton Broetto
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