ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3374
“PROÍBE EMPRESAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE EXIGIREM A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO FORA DO TERRENO DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JULIANO ROMAN MARINHO, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam proibidas as empresas de abastecimento de água instaladas no Município de Alvorada de exigirem a instalação do hidrômetro em local fora do terreno do imóvel do consumidor.
Art. 2º. Fica facultada a instalação do hidrômetro e/ou outros equipamentos necessários à medição do consumo de água fora do terreno da unidade consumidora.
Parágrafo único. Quando instalado dentro da unidade consumidora, o hidrômetro e/ou outros equipamentos necessários à medição do consumo de água devem estar em local de livre e fácil acesso para medição pela prestadora do serviço.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove.
JULIANO ROMAN MARINHO
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:929B9B5A