ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3056 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 3056 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

 

Autoriza a Concessão de Subvenção Social

 

VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, para o Centro de Tradições Gaúchas Porteira do Cadeado, no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais).

 

Art. 2º O valor será repassado, com base no Artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, inciso I do § 3º do Artigo 12 da Lei Federal 4320/1964 e Artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 3º - Servirá de recurso para dar cobertura ás despesas advindas desta Lei, a seguinte dotação orçamentária:

OPERAÇÃO: 0.011 – APOIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÕES ASSISTENCIAIS, CULTURAIS, EDUCACIONAIS E DESPORTIVAS

3.3.50.43.00 – 173- Subvenções Sociais

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2019

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 20 DE NOVEMBRO DE 2019

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:92BA9A2A