ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.815, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003 À EMPRESA RENATO RODRIGUES DA SILVA CALÇADOS - ME., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, e alterações subsequentes, fica autorizado a integrar no Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e a conceder incentivos à empresa, nos seguintes moldes:
I – BENEFICIÁRIA: - RENATO RODRIGUES DA SILVA CALÇADOS - ME, pessoa jurídica de direito privado que está estabelecida na Rua Presidente Vargas, 1520 – Porto Blos - Campo Bom, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.545.195/0001-01,
II – OBJETO SOCIAL: Empresa voltada confecção de componentes para calçados.
III – SUPORTE PARA A CONCESSÃO DOS INCENTIVOS: fazer com que a empresa incremente seu faturamento, bem como evitar que a empresa se transfira para outro Município, ocasionado perda de renda, empregos e tributos.
IV – CRONOGRAMA DE AMPLIAÇÃO: empreendimento instalado, contando atualmente com 26 (vinte e seis) empregados, pretendendo implantar mais 36 (trinta e seis) novos postos de trabalho até o ano de 2022.
V – CAPACIDADE ESTIMADA DE GERAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO:
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2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
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26 |
35 |
44 |
53 |
62 |
VI - CAPACIDADE ESTIMADA DE FATURAMENTO (Receita bruta):
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2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
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R$ 250.000,00 |
R$ 300.000,00 |
R$ 350.000,00 |
R$ 400.000,00 |
R$ 450.000,00 |
VII – ESPÉCIE DE INCENTIVO A SER CONCEDIDO À BENEFICIÁRIA:
Auxílio para pagamento de locativos de imóveis, até o limite de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por mês limitado a 12 (doze) meses, até o valor máximo de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).
VIII – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA:
a) permanecer em Campo Bom pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei;
b) submeter-se a fiscalização trimestral do Município quanto ao desenvolvimento das respectivas atividades;
c) comprovar anualmente ao Município, durante o prazo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei, o implemento dos cronogramas de expansão constantes dos incisos V e VI deste artigo 1º, sob pena de exclusão do Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e devolução, ao Município, do valor equivalente ao benefício recebido, monetariamente atualizado conforme a variação do IGP-M/FGV ( Índice Geral de Preços – Mercado, da Fundação Getúlio Vargas ), ou indicador oficial que o substitua, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 21 de agosto de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Jessica Wichmann
Código Identificador:92C2BB73