ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.963, DE DE 10 DE SETEMBRO DE 2020. ORIGEM LEGISLATIVA
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os Vereadores perceberão, na Legislatura 2021 a 2024, subsídio mensal no valor de R$ 3.982,00 (três mil novecentos e oitenta e dois reais).
Art. 2º. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores perceberá verba de representação mensal no valor de R$ 1.194,60 (um mil cento e noventa e quatro reais, com sessenta centavos), equivalente a 30% sobre o valor do subsídio, para o exercício de seu mandato como presidente.
Art. 3º. O subsídio do Vereador, de que trata o artigo 1º, e a verba de representação de que trata o artigo 2º desta lei, serão reajustados, após decorrido um ano de mandato, no mês de janeiro de cada ano, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, dos últimos doze meses.
Art. 4º. Será percebida em forma de subsídio pelos agentes políticos municipais, componentes do Poder Legislativo a gratificação natalina (13º subsídio), a ser pago da mesma forma e no mesmo período dos servidores públicos municipais.
Art. 5º. Caberá aos vereadores, o direito ao gozo anual de férias remuneradas, com subsídio integral, sendo que as férias correspondentes ao último ano do mandato deverão ser indenizadas em pecúnia.
Parágrafo Único: Havendo substituição ou ascensão a cargos no período de vigência desta Lei, o 13º subsídio e direito a férias do substituto, será proporcional aos dias de efetivo exercício.
Art. 6º. As ausências injustificadas do Vereador às sessões ordinárias determinarão o desconto de 25% no subsídio, por sessão, e as ausências injustificadas do vereador integrante das comissões permanentes as reuniões ordinárias dessas comissões, determinará o desconto de 25% no subsídio, por reunião.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 10 DE SETEMBRO DE 2020.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre-se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:92E31AF4