ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 9.315, DE 28 DE JUNHO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a fazer doação onerosa de uma área urbana sem benfeitorias à empresa MG Fabricação de Peças Industriais Ltda, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado, conforme a Lei nº 9.102, de 25 de outubro de 2022, e autorizado pela Comissão Especial de Incentivos aos Espaços do Distrito Industrial II, conforme ata anexa, a fazer Doação Onerosa de uma área urbana sem benfeitorias à empresa MG Fabricação de Peças Industriais Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 41.483.547/0001-72 com sede na Rua Lucia Hoppe, nº 86, em Santa Cruz do Sul, conforme descrição a seguir:

I – UM TERRENO (LOTE 1), de propriedade do Município de Santa Cruz do Sul, do loteamento do Distrito Industrial II, sem benfeitorias, com a área superficial de 1.410,29 m² (um mil e quatrocentos e dez metros e vinte e nove decímetros quadrados), situado do lado esquerdo da Rua Vereador Rudi Mueller, desta cidade de quem nela entra pela Rua Doutor Eugenio Schneider, donde dista 80,61 m (oitenta metros e sessenta e um centímetros), com as seguintes medidas e confrontações: Frente Oeste, numa extensão 20,15 m (vinte metros e quinze centímetros), com a Rua Vereador Rudi Mueller; Lado Norte, numa extensão de 69,97 m (sessenta e nove metros e noventa e sete centímetros), com imóvel de propriedade do Município de Santa Cruz do Sul; Fundos Leste, numa extensão de 20,15 m (vinte metros e quinze centímetros), com imóvel de propriedade do Município de Santa Cruz do Sul; Lado Sul, numa extensão de 70,00 m (setenta metros), com imóvel de propriedade do Município de Santa Cruz do Sul. Quarteirão formado pelas Ruas Professor Aloísio Boufleur, Vereador Rudi Müller, Doutor Eugenio Schneider e Frederico Guilherme Schreiner. Registro anterior: Matrícula nº 112.492 Lº 2 Regº Geral, em 24 de novembro de 2022.

 

Art. 2º O imóvel mencionado no art. 1º, destina-se às novas instalações da empresa, cujo objetivo é expandir suas atividades no Município de Santa Cruz do Sul.

 

Art. 3º O valor a ser indenizado ao Município será de 520 UPMs nas seguintes condições:

§1º 1 (uma) UPM por mês durante 7 anos, perfazendo um total de 84 UPMs nesse período, que deverão ser descontados do valor principal e, posteriormente, 1 pagamento anual de 87,2 UPMs, sempre até o mês de março, pelos próximos 5 anos.

§2º O atraso no pagamento acarretará multa de 2% ao mês e mora de 1%.

§3º Os valores devidos ao Município poderão ser antecipados, mas não farão jus a qualquer tipo de desconto.

§4º O Primeiro Pagamento deverá ser realizado em até 30 dias após a publicação desta Lei, e os demais sempre até o dia 10 de cada mês.

 

Art. 4º As empresas que ocuparem os espaços destes imóveis terão um prazo de 24 meses para colocar em funcionamento suas novas estruturas, gerando emprego, renda e impostos ao Município.

Paragrafo único. Poderá ocorrer, através de Decreto do Executivo, uma única prorrogação por igual período, desde que justificada e aprovada pela Comissão Especial de Incentivos aos Espaços do Distrito Industrial II.

 

Art. 5º O não cumprimento de metas previstas na carta consulta implica em retomada do imóvel para o município, sem qualquer tipo de indenização das benfeitorias, construções e parcelas pagas pelos proponentes.

§1º A empresa beneficiada não poderá vender a área pelo prazo mínimo de 7 anos e desde que esteja quitada e escriturada em seu nome.

§2º A venda deve ter autorização expressa do Município.

 

Art. 6º Os valores de ITBI da operação estarão isentos para a empresa beneficiada, bem como haverá isenção de IPTU pelo prazo de 5 anos.

Paragrafo único. Empresas que adquirirem o imóvel de uma empresa beneficiada por esta Lei não farão jus às isenções acima.

 

Art. 7º A posse definitiva do lote será concedida após a quitação total dos débitos entre o Beneficiado e o Município, que se efetivará mediante escritura pública junto ao registro de imóveis.

 

Art. 8º As áreas de terras adquiridas nos termos desta Lei e que não forem realizadas edificações não poderão ser subdivididas e, consequentemente, alienadas para terceiros.

 

Art. 9º Caso o lote torne-se improdutivo (sem geração de emprego e impostos) enquanto o mesmo não estiver de posse definitiva do beneficiário, o mesmo retorna ao município sem direito a indenização pelas benfeitorias e construções que forem realizadas, bem como parcelas pagas.

 

Art. 10. O atraso no pagamento das parcelas devidas ao município pelo prazo de 3 meses acarretará na retomada do lote pelo município, sem qualquer tipo de indenização pelas benfeitoras e construções que nele foram realizadas, bem como parcelas pagas.

 

Art. 11. Os terrenos que, após a posse definitiva do Beneficiário, desde que atendidos os requisitos previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º, forem vendidos ou doados deverão ser destinados exclusivamente ao uso industrial ou de serviços, sendo vedada, mesmo após a implantação das construções, sua venda a terceiros, quando estes pretenderem desenvolver atividades não contempladas nesta Lei.

 

Santa Cruz do Sul, 28 de junho de 2023.

 

HELENA HERMANY

Prefeita Municipal

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

EDEMILSON CUNHA SEVERO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:92FDFCF0