ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2026
Altera e acresce dispositivo à Lei Municipal nº 779, de 11 março de 1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no art. 143, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Triunfo, que, tendo a Câmara de Vereadores APROVADO, SANCIONA e PROMULGA a seguinte
L E I:
Art. 1º. Altera o §2º do art. 23 da Lei Municipal nº 779, de 11 março de 1992, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23................................
............................................
§ 2º A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior será apurada nos termos dos parágrafos do artigo 22 e ocorrerá durante o período do estágio probatório no novo cargo.
§3º....................(NR)”
Art. 2º. Acresce a alínea “c” ao §1º do art. 23 da Lei Municipal nº 779, de 11 março de 1992, com a seguinte redação:
“Art. 23...................................
§1º........................................
.............................................
c) pedido do servidor que, investido em outro cargo inacumulável, em razão de desistência voluntária, deseje retornar, desde que não ultrapassado o prazo do estágio probatório do novo cargo.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, em
MARCELO ESSVEIN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
DARVIN PERIN CASSEPP
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Gabriela Bonilha Gaitkoski
Código Identificador:9303F748