ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.577, DE 24 DEZEMBRO DE 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes e normas para a organização, implantação, operação e fiscalização do Serviço de Transporte Turístico por Ônibus no âmbito do Município de Imbé-RS, com o objetivo de promover o desenvolvimento turístico e a mobilidade urbana.
Art. 2º O objetivo do Serviço de Transporte Turístico por Ônibus é promover e facilitar o acesso dos turistas e munícipes aos pontos de interesse histórico, cultural, natural, comercial e de lazer do Município de Imbé-RS, fomentando o turismo, a mobilidade sustentável e a experiência do visitante.
Art. 3º A exploração do Serviço de Transporte Turístico por Ônibus será realizada por meio de outorga de Concessão ou Permissão, conforme o caso, concedida pelo Poder Executivo Municipal, após procedimento licitatório específico, visando à seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Serviço de Transporte Turístico por Ônibus: Transporte de passageiros, com características turísticas, operado em itinerários predefinidos, com paradas estratégicas em pontos de interesse do Município;
II - Concessionária/Permissionária: Pessoa jurídica devidamente contratada pelo Município para operar o Serviço de Transporte Turístico por Ônibus;
III - Usuário: Pessoa física que utiliza o Serviço de Transporte Turístico por Ônibus;
IV - Ponto de Interesse: Locais do Município (praias, monumentos, centros comerciais, espaços culturais, etc.) que compõem o Roteiro Turístico;
V - Tarifa: Valor monetário pago pelo Usuário para a utilização do Serviço;
VI - Roteiro Turístico: Percurso e sequência de paradas pré-determinados para o Serviço de Transporte Turístico.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 5º A prestação do Serviço de Transporte Turístico por Ônibus deverá observar os seguintes princípios:
I - Segurança: Prioridade à segurança dos usuários, operadores, veículos e demais envolvidos;
II - Qualidade: Oferta de um serviço com excelência, conforto, pontualidade e cordialidade no atendimento;
III - Acessibilidade: Garantia de acesso e utilização por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em conformidade com as normas vigentes (Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e normas da ABNT);
IV - Sustentabilidade: Estímulo ao uso de veículos que minimizem o impacto ambiental e fomento do turismo sustentável;
V - Transparência: Divulgação clara de horários, roteiros, tarifas e informações pertinentes aos usuários;
VI - Informação: Prestação de informações turísticas relevantes durante o percurso, por meio de sistema de áudio, guias turísticos ou outros recursos;
VII - Eficiência: Otimização do tempo de percurso e da frequência das viagens para atender à demanda e garantir a satisfação dos usuários.
TÍTULO III
DA OUTORGA E DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA/PERMISSIONÁRIA
Art. 6º A operação do Serviço de Transporte Turístico por Ônibus será outorgada por meio de processo licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e subsidiariamente pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou outra legislação aplicável.
Art. 7º O edital de licitação definirá, entre outros aspectos:
I - Os critérios de seleção da Concessionária/Permissionária;
II - As especificações técnicas mínimas dos veículos;
III - A metodologia de cálculo da Tarifa e as formas de reajuste e revisão;
IV - A metodologia para a definição e alteração dos Roteiros Turísticos e horários de operação;
V - O prazo da Concessão/Permissão e as condições para sua renovação;
VI - As contrapartidas da Concessionária/Permissionária ao Município, que poderão incluir outorga fixa, outorga variável sobre a receita bruta, ou prestação de serviços adicionais de interesse público.
Art. 8º São obrigações da Concessionária/Permissionária:
I - Ser pessoa jurídica legalmente constituída;
II - Apresentar regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, bem como cumprir todas as normas e regulamentações aplicáveis à sua atividade;
III - Possuir capacidade econômico-financeira para realizar os investimentos necessários, operar o serviço e arcar com os custos de manutenção e gestão;
IV - Disponibilizar frota de veículos conforme as especificações técnicas estabelecidas no Título V desta Lei e no edital;
V - Contratar e manter seguro de responsabilidade civil para cobertura de danos a terceiros e aos usuários, e seguro para os veículos da frota;
VI - Apresentar plano de manutenção preventiva e corretiva da frota, com registro de todas as intervenções;
VII - Oferecer canais de atendimento ao Usuário (SAC) eficientes, em horário compatível com a operação do serviço, para dúvidas, reclamações e denúncias;
VIII - Compartilhar, mediante acordo de nível de serviço, dados anonimizados de demanda, fluxo de passageiros, desempenho operacional e satisfação dos usuários com o Município, para fins de monitoramento, fiscalização e planejamento;
IX - Promover a imagem turística de Imbé-RS, em conformidade com as diretrizes da Secretaria de Turismo, e participar de campanhas de fomento ao turismo local;
X - Apresentar plano de contingência para situações de emergência, desastres naturais ou interrupção do serviço, garantindo a segurança dos usuários;
XI - Cumprir rigorosamente todas as normas de segurança e legislação de trânsito, e capacitar periodicamente seus motoristas e demais funcionários.
TÍTULO IV
DAS EXIGÊNCIAS PARA OS VEÍCULOS
Art. 9º Os veículos utilizados no Serviço de Transporte Turístico deverão atender aos seguintes requisitos mínimos, sem prejuízo de outros a serem detalhados no edital:
I - Serem ônibus ou micro-ônibus, preferencialmente novos ou com idade máxima a ser definida no edital, que garanta a qualidade e a segurança do serviço;
II - Estarem em perfeito estado de conservação, limpeza e funcionamento, com inspeção veicular regular;
III - Possuírem sistema de ar-condicionado em pleno funcionamento;
IV - Serem equipados com sistema de som para informações turísticas (gravação ou via guia) e, preferencialmente, monitores para apresentação de conteúdo multimídia sobre Imbé-RS;
V - Possuírem sistema de rastreamento por GPS em tempo real, integrado ao sistema de monitoramento do Município;
VI - Atenderem integralmente às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida (rampa ou elevador, assentos reservados, espaço para cadeira de rodas, etc.), garantindo autonomia e segurança;
VII - Possuírem identificação visual padronizada, definida pelo Município, que inclua a marca turística de Imbé-RS e a logomarca da Concessionária/Permissionária, conforme manual de identidade visual;
VIII - Serem vistoriados e aprovados pelo órgão municipal competente antes do início da operação e periodicamente, conforme cronograma.
TÍTULO V
DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 10. O Serviço de Transporte Turístico deverá operar em Roteiros Turísticos e horários de funcionamento a serem definidos no edital e detalhados no contrato, em conjunto com a Secretaria de Turismo, considerando a sazonalidade, a demanda e eventos especiais, com prioridade para a temporada de Verão.
Art. 11. Os Roteiros Turísticos deverão incluir os principais pontos de interesse do Município, tais como praias, calçadão, parques, centros comerciais, Heliponto, pontos históricos, culturais e outros atrativos.
Art. 12. A Concessionária/Permissionária deverá disponibilizar sistema de venda de passagens (Tarifas) abrangente e acessível aos usuários, que poderá incluir:
I - Venda a bordo dos veículos;
II - Venda em pontos fixos estratégicos (terminais, pontos de interesse, hotéis parceiros, CIT);
III - Venda online (site, aplicativo).
Art. 13. A Tarifa do Serviço será definida no edital e deverá ser competitiva, compatível com a qualidade e os benefícios oferecidos, e socialmente justa, podendo haver diferenciação para diferentes tipos de bilhetes (ex: diário, semanal, por roteiro específico, promocional).
Art. 14. A Concessionária/Permissionária deverá prover informações claras e atualizadas sobre roteiros, horários, tarifas e pontos de parada em seu site, aplicativo, nos próprios veículos e em material de divulgação impresso, em locais estratégicos.
Art. 15. É facultado à Concessionária/Permissionária a prestação de serviços adicionais a bordo (ex: venda de bebidas/snacks, souvenirs), desde que autorizados pelo Município, em conformidade com as normas sanitárias e fiscais, e que não prejudiquem a qualidade do serviço principal.
TÍTULO VI
DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 16. São direitos dos Usuários:
I - Utilizar o Serviço de Transporte Turístico com segurança, conforto, pontualidade e regularidade;
II - Ter acesso a informações claras e atualizadas sobre o Serviço, seus roteiros e horários;
III - Ser tratado com respeito e urbanidade pelos prepostos da Concessionária/Permissionária;
IV - Acessar e utilizar o serviço com dignidade e autonomia, sendo pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida, conforme as normas de acessibilidade.
Art. 17. São deveres dos Usuários:
I - Pagar a Tarifa correspondente à utilização do Serviço;
II - Respeitar as normas de segurança e conduta estabelecidas pela Concessionária/Permissionária e pelo Município;
III - Manter a ordem e a limpeza dos veículos e dos pontos de parada;
IV - Apresentar a documentação exigida (passagem, comprovante de compra) para acesso ao veículo;
V - Respeitar o motorista e demais usuários do Serviço.
TÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 18. A fiscalização do Serviço de Transporte Turístico será exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Turismo e Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, garantindo o cumprimento das normas e a qualidade da prestação.
Art. 19. O descumprimento das disposições desta Lei, do edital e do contrato de Concessão/Permissão sujeitará a Concessionária/Permissionária às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções legais e contratuais:
I - Advertência;
II - Multa, cujos valores, critérios de aplicação e gradação serão estabelecidos no edital e no contrato;
III - Suspensão temporária da operação;
IV - Caducidade da Concessão ou cassação da Permissão, conforme o caso.
Art. 20. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por Decreto Municipal, detalhando os aspectos operacionais e técnicos necessários.
Art. 22. Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Poder Executivo Municipal, observadas as legislações pertinentes.
Art. 23. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 24 de dezembro de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:93179D56