ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1683 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM O CONSEPRO - CONSELHO PRÓ SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO VENDELINO.
RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria, sob a modalidade de Fomento, com o Conselho Pró-Segurança Pública de São Vendelino - CONSEPRO.
Art. 2º A transferência dos recursos financeiros será de R$2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais) mensais, mediante a apresentação do Plano de Trabalho a ser proposto pela entidade parceira.
Parágrafo único. O presente Termo de Parceria é firmado pelo prazo de um (1) ano, sem possibilidade de prorrogação.
Art. 3º O presente Termo de Parceria será firmado de acordo com a Lei Federal n.º 13.019/2014, com a finalidade de apoiar ações de segurança pública e socioeducativas da Brigada Militar.
Parágrafo único. Será considerado inexigível o chamamento público para a realização do Termo de Fomento autorizado por esta Lei, em razão da manifesta inviabilidade de competição das organizações da sociedade civil, decorrente da natureza singular do objeto do plano de trabalho e da inexistência de pluralidade de ofertantes.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,
Aos vinte e três dias do mês de setembro de 2025.
RÉGIS PAULO FRITZEN
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN
Secretária Municipal Geral de Governo
Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:93282D9F