ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.831/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.060/2009.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o art 1º da Lei nº 2.060/2009 com suas alterações posteriores, conforme segue:

“Art. 1° O Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo Municipal é integrado pelos seguintes cargos:

 

Nº de cargos

Denominação dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas

Padrão / vencimento

01

Secretário de Administração

Subsídio

01

Secretário da Agricultura, Expansão Econômica e Meio Ambiente

Subsídio

01

Secretário da Assistência Social

Subsídio

01

Secretário da Educação e Cultura

Subsídio

01

Secretário de Finanças

Subsídio

01

Secretário de Obras, Viação, Serviços Urbanos e Trânsito

Subsídio

01

Secretário do Planejamento

Subsídio

01

Secretário da Saúde

Subsídio

01

Diretor Geral dos Serviços Jurídicos

CC5

01

Diretor Geral dos Serviços de Inspeção Sanitária

CC 5

01

Diretor Geral de Planejamento

CC5

01

Diretor Geral de Serviços Administrativos

CC5 ou FG5

01

Supervisor de Contratos e Compras

CC4

01

Supervisor Geral Serviços de Odontologia, Enfermagem e SAMU

CC4 ou FG4

02

Supervisor de Unidade Sanitária

CC4 ou FG4

01

Supervisor da Secretaria de Finanças

CC4 ou FG5

01

Supervisor do Departamento de Orientação Pedagógica

CC4 ou FG4

01

Supervisor do Departamento de Transporte Escolar

CC4

01

Supervisor do Cemitério Municipal

CC4 ou FG3

01

Supervisor Geral da Secretaria de Obras

CC4

01

Supervisor do Núcleo do Parque de Máquinas

CC4

02

Supervisor Pedagógico

CC4 ou FG4

01

Supervisor de Desportos

CC4

01

Supervisor do Dispensário de Medicamentos

CC4 ou FG4

01

Supervisor de Almoxarifado

CC4 ou FG3

01

Coordenador do Departamento de Administração

CC3 ou FG3

01

Coordenador da Equipe do Transporte da Saúde

CC3 ou FG3

01

Coordenador de Projetos Sociais

CC3 ou FG3

01

Coordenador dos Serviços Administrativos da Saúde

CC3

01

Coordenador de Departamento de Políticas Públicas para Mulheres

CC3

01

Coordenador do Departamento de Alimentação Escolar

CC3 ou FG3

01

Coordenador do Departamento de Obras, Serviços Urbanos

CC3 ou FG3

01

Coordenador Municipal da Cultura e Turismo

CC3 ou FG3

01

Coordenador do Departamento de Meio Ambiente

CC3 ou FG3

01

Coordenador de Serviços de Agronomia e Veterinária

CC3 ou FG3

02

Dirigente do Departamento de Programas Agropastoris

CC2 ou FG2

01

Dirigente do Departamento Vigilância Sanitária

CC2 ou FG2

01

Dirigente Administrativo do CME

CC2 ou FG2

01

Dirigente do Departamento de Trânsito

FG2

02

Dirigente do Departamento de Obras e Serviços Rurais

CC2 ou FG2

01

Dirigente do Departamento Jurídico

CC2 ou FG2

01

Dirigente de Serviços Administrativos

CC2 ou FG2

01

Dirigente de Projetos Sociais

CC2 ou FG2

02

Dirigente de Núcleo de Projetos Culturais

CC2

01

Dirigente do Núcleo Contábil

CC2 ou FG2

01

Chefe de Gabinete

CC2 ou FG2

02

Dirigente do Núcleo da Assistência Social

CC2 ou FG2

01

Dirigente de Núcleo do Parque de Máquinas

CC2 ou FG2

01

Dirigente de Núcleo de Obras e Serviços Rurais

CC2 ou FG2

02

Dirigente do Núcleo de Grupos da 3º Idade e APAPES

CC1 ou FG1

02

Dirigente de Núcleo de Unidade Sanitária Central

CC1 ou FG1

01

Dirigente do Núcleo de Projetos Sociais

CC1 ou FG1

01

Dirigente do Setor Militar e Afins

FG1

01

Dirigente do Setor de Limpeza Pública

CC1 ou FG1

01

Dirigente de Núcleo de Manutenção do Transporte Escolar

CC1 ou FG1

01

Dirigente de Núcleo do Turismo

CC 1 ou FG 1

01

Dirigente do Setor de Esportes

CC1 ou FG1

 

Art. 2º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 2.060/2009, com suas alterações posteriores, conforme segue:

 

“Art. 4º - Os cargos em comissão e funções gratificadas fazem parte das seguintes unidades administrativas:

 

I – Secretaria da Administração:

 

Qtd.

Denominação

Padrão

01

Secretário

Subsídio

01

Diretor Geral dos Serviços Jurídicos

CC5

01

Supervisor de Contratos e Compras

CC4

01

Coordenador do Departamento de Administração

CC3 ou FG3

01

Dirigente do Departamento Jurídico

CC2 ou FG2

01

Dirigente do Setor Militar e Afins

FG1

 

II - Secretaria da Agricultura, Expansão Econômica e Meio Ambiente:

 

Qdt.

Denominação

Padrão

01

Secretário

Subsídio

01

Diretor Geral Dos Serviços De Inspeção Sanitária

CC 5

01

Coordenador do Departamento de Meio Ambiente

CC3 ou FG3

01

Coordenador de Serviços de Agronomia e Veterinária

CC3 ou FG3

02

Dirigente de Departamento de Programas Agropastoris

CC2 ou FG2

 

III - Secretaria da Assistência Social:

 

Qtd.

Denominação

Padrão

01

Secretário

Subsídio

01

Coord. de Departamento Políticas Públicas para Mulheres

CC3

01

Coordenador de Projetos Sociais

CC3 ou FG3

02

Dirigente do Núcleo da Assistência Social

CC2 ou FG2

01

Dirigente de Projetos Sociais

CC2 ou FG2

01

Dirigente de Núcleo Projetos Sociais

CC1 ou FG1

02

Dirigente do Núcleo de Grupos da 3º Idade e APAPES

CC1 ou FG1

 

IV - Secretaria da Educação e Cultura:

 

Qtd.

Denominação

Padrão

01

Secretário

Subsídio

01

Supervisor do Departamento de Orientação Pedagógica

CC4 ou FG4

01

Supervisor do Departamento de Transporte Escolar

CC4

02

Supervisor Pedagógico

CC4 ou FG4

01

Supervisor de Desportos

CC4

01

Coordenador do Departamento de Alimentação Escolar

CC3 ou FG3

01

Coordenador Municipal da Cultura e Turismo

CC3 ou FG3

01

Dirigente Administrativo do CME

CC2 ou FG2

02

Dirigente de Núcleo de Projetos Culturais

CC2

01

Dirigente de Núcleo de Manutenção do Transporte Escolar

CC1 ou FG1

01

Dirigente do Setor de Esportes

CC1 ou FG1

01

Dirigente de Núcleo do Turismo

CC1 ou FG 1

 

V - Secretaria de Finanças:

 

Qtd.

Denominação

Padrão

01

Secretário

Subsídio

01

Supervisor da Secretaria de Finanças

CC4 ou FG5

01

Supervisor de Almoxarifado

CC4 ou FG3

01

Dirigente do Núcleo Contábil

CC2 ou FG2

 

VI - Secretaria do Planejamento:

 

Qtd

Denominação

Padrão

01

Secretário

Subsídio

01

Diretor Geral de Planejamento

CC5

 

VII - Secretaria da Saúde:

 

Qtd.

Denominação

Padrão

01

Secretário

Subsídio

01

Sup. Geral Serviço de Odontologia, Enfermagem e SAMU

CC4 ou FG4

01

Supervisor do Dispensário de Medicamentos

CC4 ou FG4

02

Supervisor de Unidade Sanitária

CC4 ou FG4

01

Coordenador da Equipe do Transporte da Saúde

CC3 ou FG3

01

Coordenador dos Serviços Administrativos da Saúde

CC3

01

Dirigente do Departamento Vigilância Sanitária

CC2 ou FG2

02

Dirigente de Núcleo da Unidade Sanitária Central

CC1 ou FG1

 

IX – Secretaria de Obras,Viação, Serviços Urbanos e Trânsito :

 

Qtd.

Denominação

Padrão

01

Secretário

Subsídio

01

Supervisor Geral da Secretaria de Obras

CC4

01

Supervisor do Cemitério Municipal

CC4 OU FG3

01

Supervisor do Núcleo do Parque de Máquinas

CC4

01

Coordenador do Departamento de Obras e Serviços Urbanos

CC3 ou FG3

01

Dirigente do Departamento de Trânsito

FG2

01

Dirigente de Serviços Administrativos

CC2 ou FG2

01

Dirigente do Núcleo do Parque de Máquinas

CC2 ou FG2

01

Dirigente de Núcleo de Obras e Serviços Rurais

CC2 ou FG2

02

Dirigente do Departamento de Obras e Serviços Rurais

CC2 ou FG2

01

Dirigente do Setor de Limpeza Pública

CC1 ou FG 1

 

X – Gabinete do Prefeito:

 

Qtd.

Denominação

Padrão

01

Diretor Geral de Serviços Administrativos

CC5 ou FG5

01

Chefe de Gabinete

CC2 ou FG2

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 18 de maio de 2021.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT

Prefeito

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração

 

ANEXO I

 

CARGO: Coordenador de Serviços Administrativos da Saúde

 

VENCIMENTO: CC 03

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Descrição Sintética:

É responsabilidade do Coordenador de Serviços Administrativos da Saúde, observar e cumprir com as atribuições constantes da Lei da Estrutura Administrativa dos serviços municipais da Prefeitura Municipal de Cândido Godói, bem como, auxiliar o Secretário Municipal na área administrativa, acompanhamento e fiscalização da execução das atividades específicas da estrutura administrativa a que está ligado. Cargo subordinado à Secretaria Municipal da Saúde.

 

Descrição Analítica:

Controlar a emissão dos relatórios dos exames autorizados;

Coordenar a emissão do Boletim de Produção Ambulatorial do Samu (BPA);

Coordenar Boletim de Produção Ambulatorial (SIA/DATASUS/VIGILÂNCIA AMBIENTAL/ SANITÁRIA, LABORATÓRIOS E HOSPITAL);

Coordenar CNES;

Verificar preenchimento do Formulário dos Mais Médicos;

Coordenar as AIHS;

Controlar a produção da Unidade Básica de Saúde;

Verificar as efetividade dos motoristas;

Coordenar o envio das Declarações de Óbito e Nascidos Vivos para a 14ª;

Coordenar as compras;

Coordenar os Relatórios de Gestão Municipal; o Relatório Anual de Gestão (RAG); o PAS (Programação Anual de Saúde) e Pactuação; Controlar o Sistema Gercon (encaminhamentos de consultas para POA);

Controlar o Sistema Sisreg (encaminhamentos reabilitação visual, auditiva e física), além de encaminhamentos para traumato/ortopedia;

Coordenar a emissão do Cartão SUS;

Outras atividades correlatas.

 

Condições de Trabalho:

 

• Geral: é responsabilidade do ocupante de cargo em comissão estar sempre disponível para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo que ocupa;

• Especial: o exercício do cargo pode exigir atendimento ao público, viagens a serviço do Município, assim como participação em atividades com a comunidade e em capacitações.

 

Forma de Provimento:

 

• Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

 

Requisitos para Provimento:

 

• Idade Mínima: 18 anos.

 

Instrução: Ensino Médio Completo.


Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:933BDAF1