ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.306, DE 16 DE JUNHO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS E RODAGEM – DAER.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
Considerando o art. 17, inciso b, da Lei nº. 8.666, 21 de junho de 1993;
Considerando a Lei municipal nº. 3.429, de 09 de abril de 2013;
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Sapucaia do Sul autorizado a doar ao Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem – DAER, parte da via Eldorado, em uma extensão de 50m (cinquenta metros), iniciado na Avenida Luiz Pasteur em direção a Rua Tenente Timbaúva.
Parágrafo único. O bem descrito no caput deste artigo destina-se a construção de uma passarela para pedestres no km 02 + 000 da ERS 118.
Art. 2º O imóvel objeto da doação reverterá ao patrimônio do Município de Sapucaia do Sul em caso de destinação diversa a prevista no §ú do art. 1º desta Lei.
Art. 3º O bem objeto desta doação fica gravado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Art. 4º As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário, ou seja, Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem – DAER, bem como todos os trâmites legais como possíveis ações de reintegração de posse.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 16 de junho de 2023.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:933FD461