ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 1.967, DE 29/07/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR PRÉDIO DO CLUBE ESCAS DE SINIMBU E A CONCEDER INCENTIVOS A EMPRESA BVR ATELIER DE CALÇADOS EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dá nova redação ao art. 2º da Lei 1.967, de 29/07/2022, que autoriza o Poder Executivo a locar prédio do Clube ESCAS de Sinimbu e a conceder incentivos a empresa BVR Atelier de Calçados EIRELI, e dá outras providências.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do § 3º do art. 2º da Lei nº 1.967, de 29/07/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
...
§ 3ºOs valores mencionados nos incisos III e V serão depositados diretamente à empresa beneficiada em conta bancária informada para este fim e mediante a apresentação, respectivamente, de recibo de aluguel e Fatura de Energia Elétrica e/ou fatura referente locação de usina de geração de energia solar;
...”(NR)
Art. 2º Fica acrescentado o § 6º ao art. 2º da Lei nº 1.967, de 29/07/2022, com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
...
§ 6º O pagamento do incentivo mencionado no inciso V por meio de fatura referente locação de usina de geração de energia solar estará condicionado à apresentação de fatura detalhada e declaração do responsável legal da empresa, devendo os documentos comprobatórios demonstrar vinculação à instalação de energia elétrica da empresa beneficiada.”(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2025.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:934ECCB9