ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI NO 4.194, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, POR ARBITRAMENTO, ACORDO JUDICIAL E/OU EXTRAJUDICIAL, NAS AÇÕES, CAUSAS E PROCEDIMENTOS EM QUE O MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO FOR REPRESENT

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1o Os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Santo Ângelo for representado por sua Procuradoria-Geral, constituem verbas de natureza alimentar, nos termos da Lei Federal no 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), da Lei Federal no 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e Súmula Vinculante no 47 do Supremo Tribunal Federal.

 

Art. 2o Tendo em vista a natureza alimentar dos honorários advocatícios de que trata esta Lei, estes são devidos aos ocupantes dos cargos de Procurador e Advogado do quadro efetivo e permanente do Poder Executivo, que atuem diretamente na defesa do Município.

 

Art. 3o Os honorários advocatícios previstos no art.1o desta Lei serão integralmente recolhidos em conta bancária específica, remunerada e com a exclusiva finalidade de receber recursos desta natureza, assegurando a correção monetária até a sua efetiva destinação.

 

§ 1o A Secretaria da Fazenda providenciará, a partir da vigência desta Lei, a abertura da conta bancária aludida no caput deste artigo.

 

§ 2º Os valores depositados à título de honorário, na conta bancária do FURP – Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Município, a partir de 18 de março de 2016, deverão ser repassados automaticamente para a conta bancária mencionada no parágrafo anterior, para fins de rateio.

 

§ 3o Fica designada a Secretaria da Fazenda, mediante supervisão do Procurador-Geral do Município, para os fins operacionais e específicos do recebimento, depósito, rateio e distribuição dos valores correspondentes aos honorários advocatícios, conforme normatização a ser definida em regulamento.

 

§ 4o Para o fim de rateio, o valor depositado em conta específica será dividido igualmente em cotas-partes pelo número de Procuradores e Advogados do quadro efetivo e permanente e que atuem diretamente na defesa do Município, a cada 02 (dois) meses.

 

§ 5o Os valores destinados aos beneficiários, após os descontos legais, inclusive sobre o imposto de renda retido na fonte, serão repassados via folha de pagamento.

§ 6o Não incidirão descontos previdenciários sobre os valores percebidos a título de honorários advocatícios.

 

§ 7o O saldo remanescente no final do exercício financeiro permanecerá na conta bancária específica para o exercício subsequente, de forma a assegurar a destinação prevista nesta Lei.

 

Art. 4o Nos casos em que ocorrer depósito judicial, em favor do Município, do montante do débito juntamente com o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, o Procurador ou Advogado responsável pelo levantamento total, efetuará o depósito dos honorários advocatícios na conta específica de que trata esta Lei, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de responsabilidade pela falta de destinação.

 

Art. 5o Na hipótese de férias, afastamentos ou licenças, salvo na hipótese de licença não remunerada, os ocupantes dos cargos citados no art. 2o desta lei não perderão o direito aos honorários advocatícios.

 

Art. 6o Os honorários advocatícios serão repassados aos ocupantes dos cargos dispostos no art. 2o desta lei sem prejuízo dos vencimentos integrais dos seus cargos e funções.

 

Parágrafo único. Os valores percebidos a título dos honorários advocatícios de que trata esta Lei não servirão de parâmetro, nem influenciarão nos percentuais, nos índices ou na data base de reajuste de salários de Procuradores e Advogados, nem mesmo incidirão no cômputo de décimo terceiro salário, abono de férias e outras verbas legais.

 

Art. 7o Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não se incorporam aos vencimentos ou aos proventos de inatividade para qualquer efeito, não gerando direitos futuros.

 

Parágrafo único. O período de tempo que os ocupantes dos cargos mencionados no art. 2o farão jus a continuidade na participação do rateio e distribuição dos numerários de que trata esta Lei após eventual exoneração, licença não remunerada e/ou aposentadoria, será objeto de previsão em regulamento.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9o Esta Lei será regulamentada através de Decreto Municipal, no que couber.

 

Art. 10 Ao entrar em vigor esta Lei, suas disposições se aplicarão desde logo as ações, causas e procedimentos pendentes.

 

Art. 11 O inciso I, do art. 3º, da Lei Municipal nº 3.339, de 01 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“I – os relativos aos honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública Municipal, em face do princípio da sucumbência, depositados na conta bancária do Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral até a data de 17/03/2016, dia anterior a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil.”

 

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18/03/2016, data do início da vigência da Lei Federal no 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 20 de dezembro de 2017.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 


Publicado por:
Carla Janice Timm
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