ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA Nº 4357 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4238 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 48.289,30 (quarenta e oito mil, duzentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), com a finalidade de implantação de ações de segurança alimentar e nutricional com recursos federais.

 

Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

Órgão: 11 – Secretaria Municipal da Saúde

Unidade Orçamentária: 02 – Coordenadoria das Unidades de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 306 – Alimentação e Nutrição

Programa: 0073 – Assistência Alimentar e Nutricional

Atividade: 2.240 – Implantação de Ações de Segurança Alimentar e Nutricional

Natureza das despesas:

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.14.00.00 - Diárias

Valor: R$ 2.414,46

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 16.901,25

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor: R$ 4.828,93

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 9.657,87

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 4.828,93

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 9.657,86

Fonte de Recursos: 4504 – Custeio – Gestão do SUS

 

Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, a transferência financeira recebida do Fundo Nacional de Saúde para essa finalidade.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 14 (catorze) dias do mês de dezembro de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:93CC53D2