ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.608, DE 31 DE MAIO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Bônus-Moradia, destinado à indenização e ao reassentamento de famílias ocupantes de áreas de risco ou residentes em áreas de preservação ambiental no Município de Santo Ângelo.
§ 1º O pagamento do Bônus-Moradia beneficiará apenas um membro de cada unidade familiar até o valor máximo de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
§ 2º O valor máximo do Bônus-Moradia, definido pelo § 1º deste artigo, poderá ser atualizado monetariamente pela variação do Custo Unitário Básico da Construção Civil - CUB - após decorridos 12 (doze) meses de sua criação.
§ 3º O Bônus-Moradia também poderá ser considerado instrumento da política habitacional do Município, sendo concedido em casos de demanda prioritária, se houver previsão orçamentária, para famílias devidamente cadastradas, nos termos da lei.
§ 4º Para os efeitos do § 3º deste artigo, terão prioridade as famílias:
I - com crianças com idade igual ou inferior a 14 (quatorze) anos;
II - com pessoas vítimas de violência; ou
III - com pessoas com autismo ou deficiência.
Art. 2º Para beneficiar-se com o Bônus-Moradia, as famílias interessadas residentes nas áreas referidas no art. 1º desta Lei deverão estar previamente cadastradas e não ter tido sua moradia permutada ou indenizada anteriormente pelo Poder Público.
Art. 3º O Bônus-Moradia somente poderá ser utilizado:
I - para aquisição de imóveis residenciais novos ou usados, situados fora de áreas de risco ou de preservação, adequados ao uso, devendo ser demonstrados a propriedade ou a posse do imóvel a ser adquirido e seu desembaraço de quaisquer ônus; e
II - se for conveniente à Administração Pública Municipal e houver a respectiva e prévia dotação orçamentária.
§ 1º Será permitida a utilização do Bônus-Moradia para a aquisição de imóvel de valor superior, hipótese em que a família será única e exclusivamente responsável pelo pagamento da diferença.
§ 2º Caso o valor do imóvel adquirido para reassentamento da família seja inferior ao valor do Bônus-Moradia, não gerará direito de a família receber qualquer crédito relativo a esta diferença.
§ 3º A família contemplada com Bônus-Moradia não poderá mais ser incluída nos programas habitacionais do Município de Santo Ângelo.
Art. 4º Todo imóvel a ser adquirido com a utilização de Bônus-Moradia deverá ser previamente avaliado pelos técnicos municipais.
Parágrafo Único. Os técnicos referidos no caput deste artigo avaliarão as condições de habitabilidade dos imóveis.
Art. 5º O pagamento do Bônus-Moradia será efetuado diretamente ao dono do imóvel adquirido, mediante depósito bancário, após a lavratura da Escritura Pública que preferencialmente se dará em nome da mulher integrante do núcleo familiar.
Art. 6º A família beneficiada com o Bônus-Moradia terá o prazo de 15 (quinze) dias para desocupar a habitação junto à área de risco e transferir-se para imóvel adquirido, sob pena de desfazimento do negócio e perda do direito ao Bônus-Moradia.
Parágrafo Único. Fica o Executivo Municipal responsável pela demolição imediata do imóvel quando da desocupação deste, no prazo determinado no caput deste artigo.
Art. 7º A Escritura Pública de Compra e Venda de Bem Imóvel com Encargo referente à aplicação do Bônus-Moradia será lavrada com os ônus e as obrigações ao beneficiário, conforme segue:
I - permanecer no imóvel adquirido pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, a partir da data de assinatura da Escritura Pública;
II - declarar expressamente ao Executivo Municipal a quitação das benfeitorias existentes no seu antigo imóvel; e
III - formalizar o recebimento do imóvel no estado em que se encontra, mediante a utilização do Bônus-Moradia.
Parágrafo Único. Dentro do prazo referido no inc. I do caput deste artigo, o beneficiário somente poderá transferir para terceiros o imóvel adquirido se houver anuência do Executivo Municipal, sob pena de reverter o referido imóvel ao domínio público, para seu reaproveitamento nos programas habitacionais do Município de Santo Ângelo.
Art. 8º Entre as famílias individualmente cadastradas, fica permitida a unificação de seus respectivos Bônus-Moradia para aquisição em conjunto de imóvel de maior valor.
Parágrafo Único. A unificação referida no caput deste artigo dependerá de parecer social prévio.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei, incluindo-se as despesas com tributos, cartorárias e registrais, correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Executivo Municipal.
Art. 10. Fica o Poder executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 880.000,00 (Oitocentos e oitenta mil reais), de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação
04.01 1600482 0501 2,011 Gestão da regularização Fundiária e Reassentamento
3.3.9.0.48.00.00.00 – Outros auxílios financeiros R$......... 880.000,00
At. 11. Servirá de cobertura ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, a Reserva de Contingência do Município.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 31 de maio de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:93D0142A