ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.588, DE 1° DE MARÇO DE 2023.

Institui o Programa de Guarda Subsidiada, em Família Extensa ou Ampliada, de Crianças e Adolescentes em Situação de Risco por Violação de Direitos e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Guarda Subsidiada de crianças e adolescentes em situação de risco por violação de direitos, como parte integrante da política de atendimento de assistência social do Município de Santo Ângelo.

 

Art. 2º A Guarda Subsidiada se constitui na guarda de criança ou adolescente por família extensa ou ampliada que apresente desejo e condições de assumir os cuidados dos protegidos, oferecendo meios para atender as necessidades de alimentação, saúde, educação e lazer, com acompanhamento das Secretarias Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, Saúde, Educação e Habitação, concomitantemente com o Conselho Tutelar, Ministério Público e Poder Judiciário.

 

Art. 3º O Programa será vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania - SMDSC e tem por objetivos proporcionar às crianças e adolescentes violados em seus direitos:

I - convivência familiar e comunitária em ambiente protetivo e afetivo;

II - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar;

III - prestação de assistência material, moral e educacional;

IV - acompanhamento pela rede de proteção ao protegido, a família guardiã e a família de origem;

V - apoio técnico para superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes, preparando-os para a reintegração familiar, ou outras formas de colocação em família substituta.

 

Art. 4º A criança ou adolescente inserido no Programa receberá:

I - com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas existentes;

II - acompanhamento interdisciplinar por equipe técnica;

III - estímulo à manutenção ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade.

 

Art. 5º A inserção de crianças e adolescentes através desta modalidade se dará após avaliação interdisciplinar a ser realizada pela equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, com o apoio da equipe técnica do CREAS.

 

Art. 6º A inscrição das famílias, as quais serão inseridas no Programa de Guarda Subsidiada será por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Programa, apresentando os documentos abaixo indicados:

I - Carteira de identidade;

II - CPF;

III - Certidão de nascimento ou casamento;

IV - Comprovante de residência;

V - Certidão de antecedentes criminais e cíveis;

VI - Certidão Cível Negativa de antecedentes criminais policiais (Polícia Civil);

VII - Comprovante de rendimentos.

 

Art. 7º São requisitos para participar do Programa de Guarda Subsidiada:

I - pessoas maiores de 18 anos;

II - concordância de todos os membros da família;

III - residir no município de Santo Ângelo;

IV - disponibilidade de tempo e interesse em oferecer proteção às crianças e adolescentes;

V - parecer interdisciplinar favorável da Equipe Técnica do Programa.

 

§ 1º O parecer interdisciplinar envolverá todos os membros da família e será realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos e observação das relações familiares e comunitárias.

§ 2º No parecer interdisciplinar serão considerados o local de moradia, o espaço físico, o ambiente familiar, a motivação, vínculos afetivos e parentais existentes e o preparo para o exercício da guarda de crianças e adolescentes.

§ 3º A equipe técnica do programa indicará o número de crianças e adolescentes que a família extensa ou ampliada poderá receber, a partir da avaliação de caso interdisciplinar, considerando a situação da criança ou adolescente e também da família guardiã.

§ 4º Os grupos de irmãos serão colocados sob a guarda da mesma família guardiã, salvo comprovada impossibilidade, observado o disposto no art. 28, § 4º da Lei Federal nº 8.069/90.

§ 5º Após a emissão de parecer interdisciplinar favorável à inclusão no Programa, as famílias assinarão um Termo de Adesão ao Programa de Guarda Subsidiada.

 

Art. 8º A família extensa ou ampliada receberá o acompanhamento contínuo por profissionais de Psicologia, Serviço Social e psicopedagogia, com o objetivo de adaptação da criança ou adolescente durante o período da medida protetiva, sendo orientadas sobre: os objetivos do programa, a manutenção e o desligamento da criança/adolescente.

 

Art. 9º A inclusão da criança ou adolescente no Programa de Guarda Subsidiada dependerá do deferimento da guarda pela autoridade judiciária competente.

§ 1º O tempo de permanência da criança e adolescente em Guarda Subsidiada seguirá os mesmos termos do acolhimento familiar/institucional de acordo com o ECA, a critério da Autoridade Judiciária.

§ 2º O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante Termo de Guarda, determinado no processo judicial.

 

Art. 10. A família extensa ou ampliada terá responsabilidade familiar pela criança/adolescente protegidos pelo que segue:

I - prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais nos termos do artigo 33, da Lei Federal nº 8.069/90;

II - aceitar o acompanhamento e orientações, aderindo os encaminhamentos da equipe técnica do Programa;

III - prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente protegido à equipe técnica responsável;

 

Parágrafo único. O descumprimento das obrigações previstas neste artigo, bem como pelas estabelecidas pelo Poder Judiciário no processo de guarda, implicará após avaliação judicial no desligamento da família do Programa de Guarda Subsidiada, com a imediata comunicação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público para tomadas das medidas cabíveis.

 

Art. 11. Nos casos de inadaptação a família procederá à desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente protegido até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária.

 

Art. 12. Caberá e equipe técnica interdisciplinar do programa, acompanhar às crianças ou adolescentes colocados sob guarda subsidiada, que também prestará o atendimento psicossocial à família guardiã.

 

Parágrafo único. A equipe do programa poderá ser composta por 01 coordenador, 01 psicólogo, 01 assistente social e 01 psicopedagogo. Sendo que a equipe enviará relatório de acompanhamento familiar ao Judiciário a cada trimestre, sempre que solicitada ou quando necessário.

 

Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- COMDICA e o Conselho Tutelar manterão acompanhamento constante e fiscalização do Programa de Guarda Subsidiada, cabendo ao primeiro o registro do programa.

 

Art. 14. A família extensa ou ampliada que participar do Programa de Guarda Subsidiada receberá, além do acompanhamento técnico, auxílio financeiro equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional mensal, por criança ou adolescente protegido, observado para efeitos de pagamento a proporcionalidade em relação ao período de efetivo exercício da guarda.

§ 1º Quando a criança ou adolescente for pessoa com deficiência ou estiver acometido de doença grave o subsídio previsto no caput deste artigo poderá ser acrescido de meio salário mínimo nacional, mediante laudo médico e prévio parecer da equipe técnica do programa no qual conste as necessidades especiais do protegido.

§ 2º O pagamento de que trata o caput deste artigo será efetuado até o dia 10 de cada mês, mediante apresentação de requisição feita pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, responsável pela coordenação e acompanhamento do Serviço.

§ 3º O subsídio financeiro será repassado através de depósito em conta corrente em nome de um membro responsável da família guardiã.

§ 4º É vedada a utilização do auxílio financeiro para finalidade que não reverta, de qualquer forma, em benefício direto do protegido.

 

Art. 15. As despesas de que trata o art. 15 desta Lei serão financiadas pelos orçamentos do Fundo Municipal de Infância e Adolescência e Fundo Municipal de Assistência Social, além de Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.

 

Art. 16. Fica revogada a Lei nº 4.256, de 24 de outubro de 2018 e a Lei nº 4277, de 27 de fevereiro de 2019.

 

Art. 17. O Poder Público regulamentará a presente Lei na data da sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 1º de março de 2023.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

FÁBIO DA SILVA SARAGOZO

Secretário de Governo e Relações Institucionais em Substituição 


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:93D26200