ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2468/2025
LEI ORDINÁRIA Nº2468/2025
Institui o programa de regularização fiscal– Refis leonense 2025, fique em dia com o município –relativo a recuperação de créditos fiscaisdo município de Capão do Leão.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPÃO DO LEÃO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULOI
DA DISPOSIÇÃOPRELIMINAR
Art. 1° Esta Lei institui e disciplina o Programa de Regularização Fiscal de Capão do Leão – Refis Leonense 2025 - Fique em dia com o Município/Capão do Leão, voltado para a recuperação de créditos de natureza fiscal do Município.
CAPÍTULOII
DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CAPÃO DO LEÃO - REFIS2025
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 2° O Programa de Regularização Fiscal de Capão do Leão – Refis 2025, fique em dia com o Município, visa incentivar o pagamento de débito de natureza fiscal com o Município de Capão do Leão, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 3° O Programa de Regularização Fiscal terá o prazo de vigência de até (3) três meses, com data de início estabelecida em Decreto do Chefe do Poder Executivo, podendo ser prorrogado por 30 (trinta) dias.
Art. 4° A adesão ao Programa e a consolidação do crédito na forma da Lei não prejudica o lançamento de créditos relativos a fatos geradores cuja ocorrência venha a ser verificada posteriormente, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito.
Art. 5° Este Programa não gera crédito para sujeitos passivos que se mantiverem em dia com suas obrigações fiscais.
Art. 6° O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, que analisará e deferirá os benefícios, devendo ser submetidos os pedidos à apreciação da Procuradoria-Geral do Município sempre que necessário e, imprescindivelmente, nos casos em que há processo judicial em andamento.
Seção II
Dos Benefícios do REFISLEONENSE
Art. 7° O Programa de Recuperação Fiscal – Refis Leonense 2025, destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a créditos municipais, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024 e sejam decorrentes de obrigação própria, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados em parcelamentos anteriores.
Parágrafo único. As condições de parcelamento previstas na presente Lei, também se aplicam aos créditos referentes à aplicação de penalidades pelo exercício do poder do Município, sentenças judiciais transitadas em julgado ou processos judicias em tramitação e multas decorrentes de termos de ajustamento de conduta celebrados com a anuência do Município, excetuando-se as imputações de multa e débito oriundos de decisões administrativas de órgãos de controle externo ao ente Municipal.
Art. 8° Serão concedidas reduções da multa de mora e juros com o objetivo de viabilizar o recebimento, o parcelamento e/ou reparcelamento decorrentes de débitos fiscais, ajuizados ou não, de pessoas físicas e jurídicas interessadas em regularizar sua situação de inadimplência perante o Município, desde que realizado o pagamento, em moeda corrente, com observância dos seguintes critérios:
I – redução de noventa por cento (90%), respectivamente, das multas e juros moratórios, se o valor da obrigação tributária principal for pago em cota única.
redução de oitenta por cento (80%), respectivamente, das multas e juros moratórios, se o valor da obrigação principal for pago em até seis parcelas (06) parcelas, mensais esucessivas;
redução de setenta por cento (70%), respectivamente, das multas e juros moratórios, se o valor da obrigação principal for pago em até doze (12) parcelas, mensais e sucessivas;
IV – redução de sessenta por cento (60%), respectivamente, das multas e juros moratórios, se o valor da obrigação principal for pago em até vinte e quatro (24) parcelas, mensais e sucessivas; V- redução de cinquenta por cento (50%) respectivamente, das multas e juros moratórios, se o valor da obrigação principal for pago em até trinta e seis (36) parcelas, mensais e sucessivas.
Parágrafo único. Para todas as modalidades de parcelamento será exigido o pagamento inicial de, no mínimo, cinco por cento (5%) sobre o valor da dívida após os devidos descontos citados nos inciso II, III, IV e V, que será considerado como a primeira parcela do parcelamento, desde que, não fique o valor da parcela menor que (50%) da Unidade de Referencia Municipal (URM) em vigor no momento da concessão do benefício, previsto no art 9°.
Art. 9° Após o pagamento inicial, os valores das demais parcelas do parcelamento sujeito ao RefisLeonense 2025 será obtido mediante a divisão do valor da dívida consolidada em parcelas iguais, enquadradas nos critérios dos incisos II, III, IV e V, do art. 8° desta lei, não podendo, no entanto, cada parcela ser inferior a cinquenta por cento (50%) da Unidade de Referencia Municipal (URM) em vigor no momento da concessão do benefício.
Parágrafo único. O saldo devedor do parcelamento dos créditos previstos nesta Lei, apóso
pagamento da primeira parcela de que trata o parágrafo único do art. 8°, será corrigido pela variação da Unidade de Referência Municipal (URM).
Art.10 No período de adesão ao RefisLeonense 2025, o parcelamento realizado com base nesta Lei poderá ser antecipadamente liquidado de uma só vez, com os mesmos descontos previstos para pagamento a vista, na conformidade do inciso I do art. 8° desta Lei.
Paragrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica aos parcelamentos concedidos antes da vigência do RefisLeonense 2025, tanto em relação às parcelas vencidas quanto às vincendas, bem como em relação aos parcelamentos cancelados por inadimplência ou qualquer outro motivo anteriormente ao presente programa.
Art. 11 A opção pelo RefisLeonense 2025 implicará a adesão plena das condições previstas nesta Lei, com o cancelamento de eventuais descontos anteriormente concedidos em relação aodébito.
Art. 12 Atendidos os requisitos para a concessão dos benefícios previstos nesta Lei, os créditos objeto do pagamento à vista ou de parcelamento serão consolidados na data de adesão a esteprograma.
Parágrafo único. Compreende-se por dívida consolidada o somatório dos valores principais dos créditos a serem parcelados, multa e juros de mora e multa de caráter punitivo e demais acréscimos e encargos legais, devidos até a data da adesão.
Art. 13 Os honorários advocatícios serão pagos com a primeira parcela ou nas mesmas condições estabelecidas para o pagamento do débito fiscal, observado o limite do paragrafo único do art. 9º desta lei.
Parágrafo único. Para os débitos que já se encontram em cobrança judicial, custas e honorários advocatícios deverão ser pagos pelo contribuinte, sendo que eventual dispensa somente poderá ocorrer no âmbito no processo quando houver concessão de benefício da gratuidade da justiça.
Art. 14 Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com outra garantia, a concessão do parcelamento fica condicionado à manutenção da constrição.
Art. 15 As medidas adotadas pelo Município para a quitação de débitos fiscais não configuram a novação de dívida de que trata o inciso I, do art.360, da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).
Art. 16 A suspensão da exigibilidade do crédito somente ocorrerá após o pagamento da entrada ao principal e aos honorários advocatícios, caso haja processo judicial.
Art. 17 A expedição das certidões com efeito de negativas, previstas nos artigos 205 a 208 da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), somente ocorrerá após o pagamento da primeira parcela de que trata o parágrafo único do artigo 8° desta lei, observado o art. 16 desta lei e desde que não haja parcela vencida ou outros débitos municipais pendentes de pagamento.
Seção III
Das Condições para Adesão ao Refis2025
Art. 18. A adesão ao Refis Leonense 2025 será formalizada mediante requerimento da parte interessada, no qual constará termo simplificado de reconhecimento e confissão da dívida, acompanhado dos seguintes documentos:
I – cópia simples do documento de identificação e comprovante de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso;
II– cópia simples do ato constitutivo e aditivos se for pessoa jurídica;
procuração particular, na hipótese de mandatário;
IV – comprovante de endereço emitido com antecedência de até 60 (sessenta)dias;
cópia simples de instrumento hábil de comprovação da propriedade e/ou posse do imóvel, em se tratando de IPTU e ITBI;
VI – certidão de óbito, comprovantes da existência ou certidão de inexistência de inventário judicial ou extrajudicial, bem como comprovação de representação do espólio, se for o caso, em se tratando de imóvel de proprietário falecido.
Parágrafo único. A opção pelo pagamento à vista importará na adesão tácita ao RefisLeonense 2025, sendo dispensado a assinatura do termo e, após análise da Secretaria de Finanças, poderá ser dispensada a apresentação dos documentos descritos no caput.
Seção IV
Do Cancelamento do Refis 2025
Art. 19 O parcelamento formalizado com base no Refis Leonense 2025 será automaticamente cancelado, retomando o crédito à situação anterior ao ato de adesão, considerando-se vencidas, imediata e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, quando implementadas uma ou conjuntamente as seguintes hipóteses:
I – inadimplência ou atraso no pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ounão;
II – existência de saldo devedor após a data de vencimento da últimaparcela.
Parágrafo único. No caso de cancelamento pela ocorrência da hipótese no inciso I, não poderá o beneficiário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de concessão do parcelamento por ele requerido, participar de qualquer outro programa com igual objetivo deste, que vir a ser instituído pelo Município de Capão do Leão.
CAPÍTULOIII
DAS DISPOSIÇÕESFINAIS
Art.20 Os créditos sob discussão judicial poderão ser objeto de pagamento conforme a disciplina do refisleonense 2025 desde que o interessado desista de toda e qualquer ação ou incidente processual que envolva o referido crédito, incluindo embargos à execução, exceção de pré-executividade e recursos pendentes de julgamento, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos processos respectivos, protocolando requerimento de extinção de ação com resolução de mérito, nos termo da alínea “c”, inciso II, do art. 487 da Lei n° 13105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e apresentando o respectivo comprovante à Procuradoria-Geral do Município, condicionando o sujeito passivo à aceitação plena eirretratável
de todas as condições desta Lei.
§1º No caso das ações promovidas por substituto processual, a desistência da ação judicial prevista no caput deste artigo deverá ser formulada em relação ao substituído.
§2º O não atendimento da condição prevista no caput deste artigo implicará a anulação do tratamento concedido nos termos desta Lei, restaurando-se o débito ao seu valor original atualizado, com a inclusão de juros e multas, deduzindo-se os valores das parcelas que tenham sido eventualmente pagas.
Art. 21 Durante o prazo de vigência do RefisLeonense 2025, poderá o Município de Capão do Leão, em ação conjunta com o Poder Judiciário ou no âmbito administrativo, promover a Semana de Conciliação, visando a negociação dos débitos ajuizados através de execução fiscais ou previamente ao ajuizamento das ações.
Art.22 Os recolhimentos realizados nos termos desta Lei constituem-se em confissão irretratável da dívida, não conferindo ao sujeito passivo quaisquer direitos à restituição ou compensação de importâncias já pagas com o tratamento ora disciplinado.
Art. 23 A cobrança dos parcelamentos firmados no RefisLeonense 2025, se dará através de instituição bancária oficial.
Art. 24 O Chefe do Poder Executivo poderá expedir os atos regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art.25 As despesas da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias. Art. 26 Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 04 de dezembro de2025.
VILMAR MOTTASCHMITT
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ILZA SOARES LEMOSFURTADO
Secretária Municipal de Governo
Publicado por:
Samira Alves Dorneles
Código Identificador:93F1A19D