ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.167, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.

AUTORIZA A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a receber em doação gratuita e não onerosa o imóvel a seguir descrito, objetivando regularizar a respectiva situação dominial, consolidando-a no patrimônio público.

 

I – Uma área de terras, parte de um todo maior devidamente matriculado sob o número 26.089, do Ofício Imobiliário desta Comarca, que se constitui do leito da Rua Fernando Kozicki, com as seguintes características:

 

“Uma área de terras, sem benfeitorias, situada na zona urbana, no bairro “J” do Plano Diretor de Campo Bom, composto do lote nº 13 da quadra nº 06, do loteamento Residencial Oriente inserido no quarteirão formado pelas Ruas Lidia Volks, Emilia Stoffel, Lions International e pela Avenida dos Estados (Projetada) – Margem Esquerda; com a forma de um poliedro irregular, com a área superficial de 47,60m² (quarenta e sete metros e sessenta decímetros quadrados) que ao Norte mede 2,03m para com o leito da Rua Emilia Stoffel, ao Oeste na rotação do ângulo interno de 116°13’28 com a divisa norte, mede 10,00m confrontando-se com parte do lote nº 01 da mesma quadra; ao Sul, em dois segmentos, sendo que no primeiro, na rotação do ângulo interno de 109°33’32” com a divisa oeste, mede 6,59m em linha retilínea e, no segundo segmento mede 2,00m em linha curvilínea confrontando-se em ambos segmentos com o lote nº 12 da mesma quadra; ao Leste mede 15,87m em linha curvilínea confrontando-se com o alinhamento da Rua Lions International, lado ímpar, fechando assim o perímetro. GRAVAME: Esta área será doada ao Município de Campo Bom sem ônus, para complementação do sistema viário”.

 

Art. 2º. O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei, é de propriedade de VALORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, inscrita no CNPJ sob nº 04.779.588/0001-84, estabelecida na cidade de Campo Bom/RS, nos termos da matrícula nº 26.089, do Livro Geral nº 2, do Ofício Imobiliário de Campo Bom/RS.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 12 de janeiro de 2021.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:94356F94