ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE MARATÁ

Secretaria Municipal da Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.193/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023.

LEI Nº 2.193/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023.

 

Autoriza a alienação de área de propriedade do Município de Maratá, na forma que específica, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante venda, cumpridas as exigências do art. 17, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, uma área de terras localizada no Distrito de Macega, medindo 163 m², contendo uma casa de alvenaria 52,25 m², confrontando ao norte com terras de Ilmo Griebeler, ao sul com terras de Alcides Kerber, ao leste com terras de José Schommer, e ao oeste com herdeiros de Pedro Braun, conforme matrícula nº 3.854, do Livro 2, do Registro de Imóveis de Montenegro/RS.

 

Parágrafo único. O mapa de localização, o laudo de avaliação e a matrícula da área, passam a integrar a presente Lei.

 

Art. 2º. A alienação a que se refere o art. 1º desta Lei, se dará conforme disposto o art. 17, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

d) investidura;

§3º. Entende-se por investidura, para os fins desta lei: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei;

 

Art. 3º. A Secretaria Municipal da Administração e Fazenda procederá aos trâmites legais e as providências relacionadas à concessão da escritura ao adquirente.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 01 DE JUNHO DE 2023.

 

GISELE ADRIANA SCHNEIDER

Prefeita Municipal

 

NEIVA SOLANGE KUNZLER

Sec. Mun. De Administração e Fazenda  


Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:9445544B