ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.867 DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santo Ângelo o “Dia do Futsal Feminino”, a ser celebrado anualmente no dia 14 de abril.
Art. 2º. A data instituída por esta Lei tem como objetivos:
I – Valorizar e dar visibilidade às atletas, equipes e iniciativas de futsal feminino no município;
II – Incentivar a prática desportiva entre meninas e mulheres, especialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade;
III – Combater o preconceito de gênero no esporte, promovendo igualdade de oportunidades;
IV – Reconhecer o papel do futsal feminino como ferramenta de inclusão social, saúde, empoderamento e formação cidadã.
V – Incentivar e apoiar a participação em campeonatos estaduais.
Art. 3º. Na semana em que recair o Dia do Futsal Feminino, o Poder Público poderá realizar, em parceria com escolas, clubes, associações esportivas e coletivos de mulheres, atividades como torneios, homenagens, oficinas e ações educativas voltadas à valorização do futsal praticado por mulheres e meninas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 16 de setembro de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
Publicado por:
Gabrieli da Cruz Dos Santos
Código Identificador:944B2C2B