ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.926/2025 DE 11 DE MARÇO DE 2025.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 3.788,95 (três mil setecentos e oitenta e oito reais com noventa e cinco centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 13.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS
3.3.30.93.00.00.00.0701 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.................R$ 3.788,95
TOTAL............................R$ 3.788,95
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 3.788,95 (três mil setecentos e oitenta e oito reais com noventa e cinco centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 0701.................................R$ 3.559,88
II – Por Excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 0701...............................R$ 229,07
TOTAL..........................R$ 3.788,95
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 4.331,43 (quatro mil trezentos e trinta e um reais com quarenta e três centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 13.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS
3.3.30.93.00.00.00.0710 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.................R$ 4.331,43
TOTAL..........................R$ 4.331,43
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 4.331,43 (quatro mil trezentos e trinta e um reais com quarenta e três centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 0710.................................R$ 4.197,16
II – Por Excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 0710...............................R$ 134,27
TOTAL..................................R$ 4.331,43
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 82.443,97 (oitenta e dois mil quatrocentos e quarenta e três reais com noventa e sete centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE: 13.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA
PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS
3.3.30.93.00.00.00.0632 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...............R$ 82.443,97
TOTAL...................R$ 82.443,97
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância R$ 82.443,97 (oitenta e dois mil quatrocentos e quarenta e três reais com noventa e sete centavos) a seguinte fonte de recurso:
I – Por Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 0632...............................R$ 75.132,03
II – Por Excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 0632............................R$ 7.311,94
TOTAL.............................R$ 82.443,97
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente no valor de R$ 64.431,77 (sessenta e quatro mil quatrocentos e trinta e um reais com setenta e sete centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISNTÊNCIA SOCIAL
PROJ/ATIV.: 1.086 – CONTRUÇÃO DE PAVILHÃO ESTRURA METÁLICA
4.4.9.0.51.00.00.0500 OBRAS E INSTALAÇÕES......................................R$ 64.431,77
TOTAL......................R$ 64.431,77
Art. 5° – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 06.02 – MANUTENÇÃO DO ENSINO REGULAR – MDE
PROJ./ATIV.: 2.037 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.3.9.0.30.00.00.0500 MATERIAL DE CONSUMO..................................R$ 130.000,00
3.3.9.0.39.00.00.0500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ................R$ 70.000,00
TOTAL............................R$ 200.000,00
Art. 6° – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 235.568,23 (duzentos e trinta e cinco mil quinhentos e sessenta e oito reais com vinte e três centavos) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
UNIDADE: 07.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA SAÚDE (EC29)
PROJ./ATIV.: 2.072 – MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA BÁSICA A POPULAÇÃO
3.3.9.0.30.00.00.0500 MATERIAL DE CONSUMO..................................R$ 205.568,23
3.3.9.0.32.00.00.0500 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA..............................R$ 30.000,00
TOTAL...............................R$ 235.568,23
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata os artigos anteriores, na mesma importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) as seguintes fontes de recursos:
II – Por Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 0500............................R$ 500.000,00
Art. 7°. - Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA/RS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 11 de Março de 2025
Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:9471E727