ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.438, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e das normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º O atendimento dos direitos das Pessoas com Deficiência no município de Veranópolis, será feito através de Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, acessibilidade e profissionalização e outros, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária conforme preconiza a convenção da ONU sobre a pessoa com deficiência.
Art. 3º Para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual, sensorial, alta habilidade e superdotação as quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.
Art. 4º A proteção dos direitos e o atendimento da pessoa como deficiência a nível municipal abrangerá:
I - acessibilidade e conscientização da sociedade sobre os direitos, necessidades e capacidades das pessoas com deficiência;
II - adoção de políticas sociais básicas de saúde, educação, habitação, transporte, desporto, turismo, meio ambiente, ciência e tecnologia, lazer e cultura, bem com as voltadas a habitação e a reabilitação, visando aà inserção no mercado de trabalho.
III - promoção de políticas e programas de assistência social que eliminem a discriminação e garanta o direito á proteção social especial e à plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais, culturais e esportivas.
Art. 5º A política pública referente aos direitos das Pessoas com Deficiência será garantida por meio dos seguintes órgãos:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Comped.
II - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Fumped.
Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comped, órgão colegiado de assessoramento, consultivo, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, vinculado a Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade dará suporte, quanto à estrutura física, administrativa e funcional do Conselho.
Art. 7º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I - elaborar e articular os planos, programas e projetos da Politica Municipal para Inclusão das Pessoas com Deficiência e propor as providências necessárias a sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo
II - Cadastrar Entidades Sócio - assistenciais que atuem para desenvolver a Política Municipal da Pessoa com Deficiência, bem como seus projetos e programas executados e voltados a pessoa com Deficiência.
III - para fins de cadastro de entidade deve-se apresentar estatuto, plano de ação e composição da mesa diretiva, renovado anualmente, ou mediante alguma alteração da composição da mesa diretiva.
IV - zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da Pessoa com Deficiência;
V - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acesso à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à das Pessoa com Deficiência;
VI - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da Política Municipal para Inclusão de Pessoas com Deficiência;
VII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência;
VIII - propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem a melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência;
IX - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da politica municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência;
X - manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver noticia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
XI - avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento especializado às Pessoas com Deficiência de acordo com legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
XII - convocar assembleia de escolha de representantes da sociedade civil, quando houver vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;
XIII - solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e suplente ,em caso de vacância ou término do mandato;
XIV - eleger o Presidente e Vice Presidente, dentre seus membros titulares;
XV - elaborar seu Regimento Interno;
XVI - desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação uma Conferência Municipal, coincidindo com a Conferência Estadual ou por deliberação da plenária, para avaliar e propor políticas públicas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo sua ampla divulgação.
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto de forma paritária, por representantes e seus respectivos suplentes, dos órgãos públicos e entidades da sociedade civil e usuários; através de 12 (doze) membros titulares e respectivos membros suplentes, sendo:
I - 06 (seis) membros, representantes o poder público:
II - 06 (seis) membros, representantes da sociedade civil e usuários;
Art. 10 Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um conselheiro suplente, observando os mesmos procedimentos e exigências.
§ 1º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, admitindo-se uma recondução.
§ 2º função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 3º A composição e a nomeação dos conselheiros serão feitas através de Decreto expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 11 Perderá o mandato o conselheiro que:
I - desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II - faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento Interno;
III - apresentar renúncia ao conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou
contravenção penal.
Art. 12 O regimento Interno do Conselho será elaborado por seus membros no prazo de até 90 dias após sua instalação e aprovado pelo Prefeito, através de Decreto.
Parágrafo único. A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados no Regimento Interno.
Art. 13 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Fumped, como captador dos recursos a serem utilizados segundo deliberações do Conselho, ao qual o órgão é vinculado.
Art. 14 Compete ao Fundo:
I - gerir os recursos orçamentários próprios do município ou à ele transferidos, em beneficio das Pessoas com Deficiência, pelo Estado ou pela União; através de programas e projetos apresentados pelos órgãos governamentais ou organização de entidade civil, seguindo os critérios e legislação pertinentes quanto a lei de repasses a organização de entidade da sociedade civil.
II - gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por doações ao Fundo;
III - liberar os recursos a serem aplicados em beneficio das Pessoas com Deficiência nos termos da resolução do Conselho;
IV - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo resoluções do conselho;
V - gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
VI - desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 15 O Fundo será regulamentado por decreto expedido pelo Prefeito.
Art. 16 Para executar serviços de natureza técnica, o Conselho poderá contar com serviços municipais.
Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18Fica revogada a Lei Municipal nº 7.320, de 16 de abril de 2019.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 28 de novembro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:947742F1