ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.872/2024, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A 29ª MATEADA EM PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar auxílio financeiro no valor de R$ 19.877,00 (dezenove oitocentos e setenta e sete reais) para a realização da 29ª MATEADA EM PRAÇA PÚBLICA, promovida pelo Centro de Tradições Gaúchas Darcy Fagundes de Redentora – RS, inscrito no CNPJ sob o nº 90.165.184/0001-32, com base na legislação vigente, a ser realizada nos dias 17, 18 e 19 de maio de 2024, na Praça Arnaldo Roever.
§ 1º - A entidade beneficiada poderá receber o auxílio financeiro antes da realização do evento, mediante a apresentação de plano de trabalho e certidões negativas de regularidade fiscal.
§ 2º - A entidade deverá prestar contas do auxílio descrito no art. 1º, desta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a realização do evento, mediante a apresentação da Prestação de Contas escrita e assinada por comissão responsável pela realização do evento e comprovação do efetivo serviço prestado, indicando, de forma específica, a destinação do recurso.
§ 3º Não sendo apresentada a prestação de contas com a aplicação dos recursos, nos termos do parágrafo anterior, a entidade fica obrigada a restituir ao ente público todo o valor recebido, bem como impedida de firmar novas parcerias com o mesmo.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas no Orçamento Municipal.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.
MARBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
RAFAEL OLIVEIRA VIGNE
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Lucia Luz da Silva
Código Identificador:947EFF65