ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.752, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.752, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM O PROJETO “COMEMORAÇÃO DE NATAL PARA CRIANÇAS DO SUAS – NATAL DA ALEGRIA”
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto “COMEMORAÇÃO DE NATAL PARA CRIANÇAS DO SUAS – NATAL DA ALEGRIA”, promovido pelo Município de Veranópolis, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Social, Habitação e Longevidade, com apoio do COMDICA, a realizar-se no dia 18 de dezembro de 2021, nos pavilhões da Femaçã, em nossa cidade.
Art. 2º As despesas de que trata esta Lei totalizam até R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) e destina-se a:
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DESPESAS |
QUANTIDADE |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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Água mineral |
1000 |
0,99 |
1.000,00 |
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Brinquedos infláveis |
5.500,00 |
-- |
5.500,00 |
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Profissional para interação com crianças |
4 horas |
100,00 |
400,00 |
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VALOR TOTAL DO PROJETO |
R$ 6.900,00 |
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Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão................ 12 SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG
Unidade............. 5 FUNDO MUNIC DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0580.2082.000 PROG. APOIO E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESC
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3610 (2010 - RECURSO FMDCA)
3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 3611 (2010 - RECURSO FMDCA)
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 3612 (2010 - RECURSO FMDCA)
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 3613 (2010 - RECURSO FMDCA)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 30 de novembro de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
ELIÉZER DALLA COSTA,
Secretário Municipal de Governo.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:949A47AF