ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.848, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder reposição salarial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal de Independência autorizado a conceder reposição salarial no montante de 3,56%, alterando o padrão referencial de vencimentos dos servidores públicos municipais, a incidir a partir de 1° de janeiro do ano de 2019.

§ 1.° O padrão referencial de vencimentos dos servidores públicos municipais passará a ser o seguinte:

a) R$ 446,29 para o Quadro Geral;

b) R$ 447,64 para o Quadro da Fundação Cristo Rei (extinta); § 2.° O índice de reposição disposto na presente Lei, será aplicado para fins de atualização dos valores referentes a classe e nível da carreira do magistério, Funções Gratificadas e Gratificações dispostas na Lei n.° 2327/2012, 05 de abril de 2012, Plano de Carreira do Magistério.

§ 3.º Os efeitos da presente Lei estendem-se aos servidores inativos, aos pensionistas, aos cargos em comissão e empregos públicos, conselho tutelar e contratos administrativos vigentes.

 

Art. 2.° Para a cobertura das despesas previstas nesta Lei, serão utilizados recursos orçamentários próprios e de créditos suplementares resultantes de redução de dotações orçamentárias.

 

Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de janeiro de 2019.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

CÁTIA LIMA MACHADO

Secretária de Administração

 

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.


Publicado por:
Eliane Neumann Paim
Código Identificador:949FB655