ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.600, DE 13 DE AGOSTO DE 2026.
Institui o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FUMBEA e o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal de Sapucaia do Sul – COMBEAS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FUMBEA, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, destinado à captação, gestão e aplicação de recursos voltados ao financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento de ações de proteção e bem-estar animal, bem como ao controle populacional de animais e às medidas de prevenção de zoonoses e demais enfermidades.
Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FUMBEA serão destinados ao financiamento de ações, programas e projetos voltados à consecução dos seguintes objetivos:
I – incentivar a posse responsável de animais, assegurando-lhes condições dignas de vida, alimentação adequada, acesso à água potável, vacinação, abrigo e espaço compatível com suas necessidades;
II – apoiar, financiar e fomentar programas, projetos e ações voltados à proteção e ao bem-estar animal;
III – promover e desenvolver programas de controle populacional de animais, compreendendo registro, identificação, manejo, recolhimento e destinação de cães e gatos;
IV – apoiar as ações de fiscalização e de aplicação da legislação municipal relativa à proteção e ao bem-estar animal, bem como das normas referentes à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, trânsito e demais matérias relacionadas aos animais;
V – apoiar programas e projetos destinados ao resgate, tratamento, recuperação e destinação adequada de animais de qualquer espécie;
VI – promover ações educativas e de conscientização acerca da proteção e do bem-estar animal;
VII – promover a divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas, normas e campanhas voltadas à proteção e ao bem-estar animal;
VIII – fomentar a capacitação de agentes públicos, profissionais, entidades da sociedade civil e demais instituições públicas ou privadas que atuem na proteção e no bem-estar animal.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FUMBEA:
I – doações, legados, auxílios e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
II – recursos provenientes de convênios, acordos, contratos, termos de cooperação e demais instrumentos congêneres;
III – rendimentos decorrentes da aplicação financeira de seus recursos;
IV – recursos provenientes da arrecadação de multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação municipal relativa à proteção e ao bem-estar animal;
V – recursos provenientes de taxas legalmente instituídas relacionadas ao registro, identificação ou outras atividades vinculadas à proteção e ao bem-estar animal;
VI – recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC celebrados pelo Município, bem como das penalidades decorrentes de seu descumprimento, quando destinados ao Fundo;
VII – recursos provenientes de programas e políticas públicas federais, estaduais ou municipais destinados à proteção e ao bem-estar animal;
VIII – transferências voluntárias dos governos federal e estadual destinadas à execução de programas e ações de proteção e bem-estar animal;
IX – recursos oriundos de cooperação nacional ou internacional;
X – outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.
§ 1º Os recursos do Fundo constituirão receita orçamentária própria e serão consignados na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais, observadas as normas gerais de direito financeiro.
§ 2º Os recursos financeiros do Fundo somente poderão ser utilizados nas finalidades previstas nesta Lei.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FUMBEA serão depositados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial.
§ 1º O Fundo fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, à qual competirá sua gestão administrativa, financeira, orçamentária e contábil, observadas as deliberações do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal – COMBEAS.
§ 2º Os bens adquiridos com recursos do Fundo integrarão o patrimônio do Município.
§ 3º A escrituração contábil do Fundo observará as normas de contabilidade pública, integrando a contabilidade geral do Município.
§ 4º O saldo financeiro positivo apurado ao final de cada exercício será automaticamente transferido para o exercício seguinte.
Art. 5º A aplicação dos recursos do Fundo observará plano de aplicação previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Bem-Estar Animal – COMBEAS, mediante apresentação de programas, projetos ou ações compatíveis com as finalidades previstas nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Bem-Estar Animal – COMBEAS, poderá celebrar convênios, acordos, termos de cooperação, contratos e demais instrumentos jurídicos com órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil, visando à execução das ações previstas nesta Lei, observada a legislação vigente.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL DE SAPUCAIA DO SUL – COMBEAS
Art. 7º Fica instituído o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal de Sapucaia do Sul – COMBEAS, órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com a finalidade de formular diretrizes, acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre as políticas públicas de proteção e bem-estar animal no âmbito do Município.
Art. 8º Compete ao Conselho Municipal de Bem-Estar Animal – COMBEAS:
I – estabelecer diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FUMBEA;
II – deliberar sobre o plano anual de aplicação dos recursos do Fundo;
III – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo;
IV – aprovar os programas, projetos e ações financiados com recursos do FUMBEA;
V – apreciar e aprovar os relatórios financeiros e de atividades do Fundo;
VI – acompanhar a execução das políticas públicas municipais de proteção e bem-estar animal;
VII – propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento da legislação municipal relativa ao bem-estar animal;
VIII – incentivar campanhas educativas e ações de conscientização sobre guarda responsável, proteção e bem-estar animal;
IX – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
X – exercer outras atribuições previstas nesta Lei e em seu Regimento Interno.
Art. 9º O Conselho Municipal de Bem-Estar Animal de Sapucaia do Sul – COMBEAS será composto, de forma paritária, por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, observada a seguinte composição:
I – representantes do Poder Público:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e Articulações;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
d) 01 (um) representante da Guarda Municipal;
e) 01 (um) representante da Brigada Militar;
f) 01 (um) representante da Polícia Civil.
II – representantes da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante da Coordenadoria do Clube de Mães;
b) 01 (um) representante de entidade de proteção e bem-estar animal com atuação no Município de Sapucaia do Sul;
c) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Sapucaia do Sul;
d) 01 (um) representante da classe médico-veterinária atuante no Município;
e) 01 (um) representante da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Sapucaia do Sul – ACIS;
f) 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL.
§ 1º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos respectivos órgãos.
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão indicados pelas respectivas entidades representativas.
§ 3º Os membros titulares e respectivos suplentes serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal.
§ 4º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Art. 10 Na primeira reunião de cada mandato, os membros do Conselho elegerão, dentre seus integrantes titulares, a Mesa Diretora, composta por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário-Executivo; e
IV – Tesoureiro.
Parágrafo único. O mandato da Mesa Diretora coincidirá com o mandato dos conselheiros, permitida uma recondução.
Art. 11 O Conselho poderá convidar representantes de órgãos públicos, entidades privadas, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e especialistas para participar de suas reuniões, com direito à voz, sem direito a voto.
Art. 12 Perderá o mandato o conselheiro que:
I – deixar de representar a instituição que o indicou;
II – renunciar ao mandato;
III – faltar injustificadamente a três reuniões consecutivas ou a seis reuniões alternadas durante o mandato;
IV – vier a ser substituído pela entidade representada.
Parágrafo único. Ocorrendo vacância, assumirá automaticamente o respectivo suplente.
Art. 13 O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.
§ 1º O quórum mínimo para instalação das reuniões será de maioria absoluta dos membros.
§ 2º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, salvo disposição diversa prevista em lei ou no Regimento Interno.
Art. 14 A função de membro do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 15 O Conselho elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data de sua instalação.
Art. 16 As decisões do Conselho serão registradas em ata e terão eficácia após sua aprovação, observadas as disposições desta Lei e do Regimento Interno.
Art. 17 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por Decreto.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 13 de agosto de 2026.
JOSÉ NESTOR DE OLIVEIRA BERNARDES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:94B8CE50