ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2480/2025

LEI ORDINÁRIA Nº 2480/2026

 

Autoriza o Município de Capão do Leão, por intermédio do Poder Executivo, a proceder na alienação de bem imóvel mediante a realização de licitação, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder na alienação do bem imóvel de propriedade do Município de Capão do Leão, constituído de um terreno com área predial, originário da matrícula de no 42.971 (AV 4/42.971) do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Pelotas/RS, o qual fica desde já e por esta Lei desafetado do uso institucional, passando à categoria de bem dominical, caracterizado em conformidade com as seguintes delimitações e descrições:

 

I – uma área de 9.000 m² de área superficial total e 647,80 m² de área construída, situada na Rodovia Bagé Estrada - BR 293, lado Direito, Quadra 1274, Lote 252, dentro de uma fração de campo situada no distrito sede do Município de Capão do Leão, no lugar denominado Várzea do Fragata, limitando-se e confrontando-se esta última ao norte em parte com o imóvel pertencente a Hebe Elvira Bergóglio Poetsch e em parte com o imóvel pertencente ao casal de Guenther Poetsch; ao sul com a Estrada Estadual de Pelotas - Canguçu, antes denominada Estrada de Pelotas à Bagé; a leste em parte com o imóvel pertencente a Hebe Elvira Bergóglio e em parte com a sucessão Carrete e a oeste com Carlos Ritter ou sucessores; cadastrada no INCRA sobnº 860.050.075.795-3.

 

Parágrafo único. Fazem parte integrante da presente Lei a Matrícula do Imóvel acima referido (42.971), o Boletim do Cadastro Imobiliário do bem junto ao Município de Capão do Leão e a respectiva Planta de situação, elaborada pela SMOUMA.

 

Art. 2° Para fins da efetivação da alienação de que trata esta Lei deverá ser realizado procedimento licitatório, na modalidade leilão, mediante prévia avaliação do bem, em conformidade, respectivamente, com a Lei Federal no 14.133/2021 e com a Lei Orgânica do Município de Capão do Leão, dentro das seguintes condições:

 

I – o preço mínimo de venda deverá ser fixado em avaliação;

 

II – o licitante, cuja proposta seja vencedora, pagará em até 3 (três) dias úteis contados da homologação do leilão, o valor integral do lance, descontados eventuais valores adiantados a título de caução expressamente previstos em edital, se o pagamento for ofertado à vista.

 

§1º O pagamento da venda poderá ser ofertado à vista ou a prazo, conforme disposições expressas do edital de leilão.

 

§2º No caso de venda a prazo, enquanto não for pago totalmente o valor da aquisição, na forma estabelecida no parágrafo anterior, será outorgado Contrato de Compromisso de Compra e Venda ao adquirente, contendo a forma de pagamento e cláusula ad corpus, sendo que todas as despesas, taxas e emolumentos decorrentes da escrituração e registro serão de responsabilidade do adquirente.

 

§3º O edital regulamentará eventuais omissões, situações e condições não previstas na presente Lei, inclusive quanto às sanções decorrentes de inadimplemento das parcelas.

 

Art.3º Depois de homologado o leilão, adjudicado o objeto arrematado e pago o valor integral da aquisição,será outorgada a escritura pública de venda, a qual deverá ser levada a registro pelo adquirente junto ao Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da lavratura, sob pena de nulidade da mesma.

 

Parágrafo único. Será de responsabilidade do adquirente a iniciativa e todas as despesas necessárias à lavratura da escritura e devido registro, inclusive a obtenção de guias, pagamentos de tributos e taxas, certidões, declarações e documentos exigíveis.

 

Art. 4° As receitas resultantes da alienação deverão ser recolhidas em conta contábil específica a ser aberta para gestão destes recursos.

 

Parágrafo único. Os recursos obtidos em decorrência da alienação do bem imóvel de que trata esta Lei deverão ser utilizados em conformidade com o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal no 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 09 de janeiro de 2025.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ILZA SOARES LEMOS FURTADO

Secretária Municipal de Governo

 


Publicado por:
Samira Alves Dorneles
Código Identificador:94D8C73F