ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.341, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.211, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam acrescidos os Incisos IX e X no Art. 5º da Lei Municipal nº 2.211, de 15 de setembro de 2021, conforme segue:

 

“Art. 5º ...

 

IX – Inexistência, insuficiência, suspensão ou supressão dos repasses por parte da União, dos valores pactuados e destinados ao custeio dos salários dos agentes;

 

X – Encerramento ou descredenciamento do Município do Programa.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 28 de dezembro de 2022.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Lucian Louiz Ferreira Ractz
Código Identificador:94EC368D