ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4278 DE 29 DE JUNHO DE 2021.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4238 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 9.000 (nove mil reais), com a finalidade de ressarcir as empresas terceirizadas do Transporte Escolar da rede municipal de ensino.

 

Art.2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

Órgão: 08 – Secretaria Municipal da Educação

Unidade: 04 – Coordenadoria Técnica da SME

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0086 – Transporte Escolar do Ensino Fundamental

Atividade: 2.037 – Manutenção dos Serviços de Transporte Escolar do Ens. Fundamental

Natureza da Despesa:

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 9.000,00

Fonte de Recursos: 0001 – RPL

 

Art.3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superávit financeiro apurado no encerramento do exercício 2020.

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:951C6FEC