ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4278 DE 29 DE JUNHO DE 2021.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4238 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 9.000 (nove mil reais), com a finalidade de ressarcir as empresas terceirizadas do Transporte Escolar da rede municipal de ensino.
Art.2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade: 04 – Coordenadoria Técnica da SME
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0086 – Transporte Escolar do Ensino Fundamental
Atividade: 2.037 – Manutenção dos Serviços de Transporte Escolar do Ens. Fundamental
Natureza da Despesa:
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 9.000,00
Fonte de Recursos: 0001 – RPL
Art.3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o superávit financeiro apurado no encerramento do exercício 2020.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2021.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:951C6FEC