ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.512, DE 06 DE AGOSTO DE 2024.
CRIA A PATRULHA “MULHERES PROTEGIDAS” E ESTABELECE AS DIRETRIZES DE SEU FUNCIONAMENTO.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criada a Patrulha “Mulheres Protegidas”, no âmbito da Guarda Municipal de Campo Bom, que atuará no atendimento à mulher vítima de violência no município e será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
§ 1º. O patrulhamento será realizado por grupamento especializado, subordinado diretamente ao Diretor da Guarda Municipal, formado por no mínimo dois servidores efetivos da Guarda Municipal de Campo Bom, que obrigatoriamente deverão cumprir qualificação prévia voltada à temática para atuarem no grupamento e contará com apoio técnico do serviço de assistência social do município, demais órgãos de policiamento, assistência, fiscalização e execução, que atuarão de forma preventiva, visando, sempre que possível:
I - à proteção e assistência continuada às vítimas de violência doméstica pós-ocorrência, bem como a fiscalização no cumprimento das medidas protetivas para os crimes previstos na Lei Maria da Penha;
II - à implementação das ações de proteção e assistência às mulheres vítimas de violência, conforme estabelecido nesta lei e nas diretrizes da Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha, com o apoio dos órgãos competentes.
§ 2º. O grupamento especializado que refere o § 1º deste artigo deverá manter, além das atividades de atendimento da Patrulha Mulheres Protegidas, as demais atividades da Guarda Municipal.
§ 3º. As funções exercidas pela Patrulha “Mulheres Protegidas” incorporam-se às funções de rotina da Guarda Municipal.
Art. 2º. As diretrizes de atuação da Patrulha "Mulheres Protegidas" são:
I - atuação preventiva: a patrulha tem como função orientar as ações preventivas de proteção e assistência, definidas pelo comando da Guarda Municipal de Campo Bom, especialmente no contexto da Lei Maria da Penha;
II - sensibilização e conhecimento dos agentes públicos: tem por objetivo a orientação dos guardas municipais da patrulha e outros agentes públicos envolvidos para atuar com mais sensibilidade e conhecimento sobre a realidade das vítimas de violência doméstica e familiar;
III - atendimento eficaz às vítimas: tem como finalidade executar o atendimento às mulheres vítimas de violência de forma correta e eficaz, buscando proporcionar um atendimento célere, humanizado e qualificado;
IV - orientação ao Poder Executivo: tem como objetivo orientar o Poder Executivo no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a mulher, visando à redução da incidência e reincidência desses casos no município de Campo Bom;
V - Proteção e assistência humanizada e inclusiva: Garantir a orientação e a garantia de proteção e assistência necessárias de maneira humanizada e inclusiva à mulher em situação de violência, respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana e da não discriminação;
VI - Integração dos serviços oferecidos: Viabilizar a integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência, buscando uma abordagem mais abrangente e eficiente.
Parágrafo único. O Grupamento Protetivo atua prioritariamente na visitação, fiscalização, proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuem medidas protetivas em situação de violência no Município de Campo Bom.
Art. 3º. São atribuições do grupamento especializado de proteção à mulher:
I - fiscalizar o cumprimento de medidas protetivas de urgência, expedidas pelo poder judiciário;
II - visitar e apoiar as vítimas de violência doméstica, oferecendo suporte emocional, aconselhamento profissional e assistência social;
III - realizar rondas constantes nos endereços das vítimas, incluindo suas residências, locais de trabalho e escola dos filhos, visando prevenir novos episódios de violência e proporcionar segurança, de forma que não constranja a vítima assistida;
IV - acompanhar as vítimas, a pedido destas, em todos os procedimentos judiciais relacionados aos casos de violência doméstica, garantindo apoio emocional e acesso à justiça;
V - propor campanhas de empoderamento econômico, buscando viabilizar a participação das assistidas em programas que capacitam mulheres vítimas de violência doméstica para inserção no mercado de trabalho e independência financeira através de parcerias público privadas do município por meio da Secretaria de de Assistência Social em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento e Turismo;
VI - Desenvolver e implementar campanhas educativas em diferentes contextos, como escolas, redes sociais e mídia, para aumentar a conscientização sobre violência contra a mulher e promover a denúncia de casos;
VII - criar e manter um banco de dados centralizado para registrar e analisar casos de violência doméstica, facilitando o compartilhamento de informações entre as instituições envolvidas e contribuindo para políticas públicas mais eficazes no combate a esse tipo de crime.
Parágrafo Único. O Poder Executivo regulamentará as regras de acesso ao serviço disponibilizado na forma do inciso IV deste artigo.
Art. 4º. A coordenação da Patrulha “Mulheres Protegidas” será de responsabilidade da Direção da Guarda Municipal, com apoio especializado do Gabinete da Primeira Dama, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Turismo e e assessorado pela polícia civil e brigada militar no que couber.
Art. 5º. As Secretarias Municipais referidas no art. 4º, mediante articulação com os demais órgãos e entidades competentes - Ministério Público, Delegacia de Polícia Civil, Conselho Tutelar, Brigada Militar e Conselho Municipal de Direitos das Mulheres - poderão definir atos complementares que auxiliem e garantam as ações de prevenção, monitoramento e acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica pós-ocorrências no Município de Campo Bom, de forma a não onerar a administração municipal.
Art. 6º. Para fins do disposto nesta Lei, fica o Município de Campo Bom autorizado a firmar termos de parceria com organizações sociais sem fins lucrativos, na forma da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como a participar de programas para acolhimento da mulher vítima de violência doméstica.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 06 de agosto de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:952A58D7