ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.910, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 1.636,66 (um mil, seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 1.636,66 (um mil, seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO

04 – Cultura, Desporto e Turismo

13.392.0054.2035 – Lei Paulo Gustavo – MUNI-AUD …………..... R$ 1.165,97

3.3.3.20.93.00.000000 – Indenizações e Restituições (481) ………….. R$ 1.165,97

13.392.0054.2035 – Lei Paulo Gustavo – MUNI-OUTRAS ….……..... R$ 470,69

3.3.3.20.93.00.000000 – Indenizações e Restituições (482) ………….. R$ 470,69

 

TOTAL …….... R$ 1.636,66

 

Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado o Superavit Financeiro verificado no final do exercício anterior, no valor de R$ 1.539,34 (um mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e quatro centavos) e, o Excesso de Arrecadação a ser verificado no final do exercício financeiro, no valor de R$ 97,32 (noventa e sete reais e trinta e dois centavos).

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 04 de novembro de 2024.

 

Registre-se e

Publique-se

Data Supra


GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:9593B9D6