ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.166, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017. CRIA NOVOS CARGOS NO QUADRO TÉCNICO CIENTÍFICO E QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.

O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Ao quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal n.º 1.259/90, de 09 de julho de 1990, ficam acrescidos os seguintes cargos: 

 

QUADRO TÉCNICO CIENTÍFICO

DENONIMAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL

N.ºDE CARGOS

PADRÃO

CARGA HORARIA

PSICOPEDAGOGO

02

8

30 horas semanais

FISCAL TRIBUTÁRIO NÍVEL II

02

9

30 horas semanais

BIOMÉDICO

02

8

30 horas semanais

 

QUADRO GERAL

DENONIMAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL

N.º DE CARGOS

PADRÃO

CARGA HORARIA

FISCAL TRIBUTÁRIO NÍVEL I

03

5

40 horas semanais

GERENTE DE SAÚDE

02

5.1

40 horas semanais

 

Art. 2º As atribuições dos cargos acima estão descritas junto ao anexo I, desta Lei, que faz parte integrante da mesma.

Art. 3º O anexo referente ao quadro de cargos e funções que trata o artigo anterior, tem as suas exigências redefinidas no que se refere às condições de trabalho e requisitos para provimentos, fazem parte na sua integra do corpo desta Lei (anexo I).

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 10 de outubro de 2017.

 

BRUNO WALTER HESSE

Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito


Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:959CC35A