ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.166, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017. CRIA NOVOS CARGOS NO QUADRO TÉCNICO CIENTÍFICO E QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Ao quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Lei Municipal n.º 1.259/90, de 09 de julho de 1990, ficam acrescidos os seguintes cargos:
| QUADRO TÉCNICO CIENTÍFICO | |||
|
DENONIMAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL |
N.ºDE CARGOS |
PADRÃO |
CARGA HORARIA |
|
PSICOPEDAGOGO |
02 |
8 |
30 horas semanais |
|
FISCAL TRIBUTÁRIO NÍVEL II |
02 |
9 |
30 horas semanais |
|
BIOMÉDICO |
02 |
8 |
30 horas semanais |
| QUADRO GERAL | |||
|
DENONIMAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL |
N.º DE CARGOS |
PADRÃO |
CARGA HORARIA |
|
FISCAL TRIBUTÁRIO NÍVEL I |
03 |
5 |
40 horas semanais |
|
GERENTE DE SAÚDE |
02 |
5.1 |
40 horas semanais |
Art. 2º As atribuições dos cargos acima estão descritas junto ao anexo I, desta Lei, que faz parte integrante da mesma.
Art. 3º O anexo referente ao quadro de cargos e funções que trata o artigo anterior, tem as suas exigências redefinidas no que se refere às condições de trabalho e requisitos para provimentos, fazem parte na sua integra do corpo desta Lei (anexo I).
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 10 de outubro de 2017.
BRUNO WALTER HESSE
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito
Publicado por:
Carla Janice Timm
Código Identificador:959CC35A