ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.206, DE 18 DE JUNHO DE 2021.

INSTITUI O "DEZEMBRO VERDE" NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica instituída a Campanha “Dezembro Verde” no Município de Campo Bom, a ser realizada anualmente, no mês de dezembro, com o objetivo de conscientizar a população e combater os maus-tratos e o abandono de animais.

Art. 2º. O evento ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Bom.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 18 de junho de 2021.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

FABIANA BRONCA KELLERMANN,

Secretária Municipal da Administração.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:95BC8A6D