ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.330, DE07 DE MAIO DE 2019.
ALTERA LEI QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º O quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Executivo Municipal, que trata o art. 23 daLei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011,passa a ter as seguintes alterações:
§ 1º Altera a denominação do cargo de Coordenador de Esportes para Coordenador de Turismo,padrão CC/FG 5, com as atribuições,condições de trabalho,requisitos para provimento previstosno anexo desta Lei e no inciso XXII do Anexo II daLei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011.
"Art. 23 (...)
(...)
VIII - Coordenador de Turismo – cargos 01 – padrão CC 5 ou FG 5 – código 2.
§ 2º Fica criado o cargo de Coordenador deAgendamento de Consultas, Exames e Cirurgias,padrão CC/FG 5,com as atribuições,condições de trabalho,requisitos para provimento previstosno anexo desta Lei e no inciso XXVII do Anexo II daLei Municipal nº 5.998, de 09 de novembro de 2011.
(...)
XXIV - Coordenador deAgendamento de Consultas, Exames e Cirurgias- cargos 01 -padr" (NR)ão CC 5 ou FG 5 -código 2.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir do 1º dia do mês subsequente ao de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 07 de Maio de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:95D69418