ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 130/2026

DECRETO Nº 130, de 7 de outubro de 2026

 

AUTORIZA O REMANEJAMENTO DA DESPESA

 

O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul , no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Municipal 5100/2025, de 16/12/2025.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotações orçamentárias do orçamento de 2026, até o limite de R$ 18.893,90 (dezoito mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa centavos) atender a despesa da seguinte classificação orçamentária.

 

03 - SEC.MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

03.001 - Secretaria Municipal de Administracao

 

2006 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração

 

33190920000000000000.654 - Despesas de exercícios anteriores

R$ 18.893,90

Total................

R$ 18.893,90

 

Art. 2º - Para cobertura dos Remanejamentos autorizados no artigo anterior, será reduzido o mesmo valor das seguintes dotações orçamentárias do orçamento vigente:

 

03 - SEC.MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

03.001 - Secretaria Municipal de Administracao

 

2006 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração

 

33190110000000000000.50 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

R$ 18.893,90

Total........................

R$ 18.893,90

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 7 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.

 

PAULO GILBERTO HERMEL

Prefeito em Exercício

 

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Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:95DB112B