ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.455/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE À COOPERATIVA MISTA YUCUMÃ, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CNPJ N° 10.696.943/0001-54 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a doar área de terra de sua propriedade, conforme descrição contida na Matrícula nº 15.683/01, conforme descrição disposta no parágrafo único, à Cooperativa Mista Yucumã, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ n° 10.696.943/0001-54, com sede Avenida Pelotas, n° 240, em Derrubadas/RS.
Parágrafo único: A descrição do imóvel objeto da presente doação é uma área urbana de terras, interna, em formato irregular, com 8.000m² (oito mil metros quadrados) de superfície; situada na cidade de Derrubadas, nesta comarca; compreendida entre as Ruas Tenente Portela, Santa Maria, São Pedro e Sobradinho, e entre uma fração de terras de Emilio Otto Griebler e s/m., Alice Becker Griebler, o lote rural nº 164, de Emilio Otto Griebler e s/m., Alice Becker Griebler, e de Olinda Griebler Wolfart e s/m., Jandir Antônio da Silva Wolfart; e também com o lote rural nº 164, também de Emilio Otto Griebler e s/m., Alice Becker Griebler, e de Olinda Griebler Wolfart e s/m., Jandir Antônio da Silva Wolfart; e pela a Avenida Porto Alegre; a qual passa a constituir-se área nº 02 (dois) do fracionamento (projeto) arquivado sob nº 211/3 (duzentos e onze barra treze) na Prefeitura Municipal; e confronta-se, na frente, a oés-noroeste, em 106,85m (cento e seis metros e oitenta e cinco centímetros), com a Rua Tenente Portela, lado par do logradouro, por onde dista, da divisa ao su-sudoeste, 69,15m (sessenta e nove metros e quinze centímetros) da esquina com a Avenida Porto Alegre, lado ímpar do logradouro; no fundo, ao lés-sudeste, por uma linha quebrada em 02 (dois) segmentos, sendo que o primeiro (1º), de 78,15 (setenta e oito metros e quinze centímetros), parte da extremidade da linha lateral ao su-sudoeste e segue na direção nor-nordeste até encontrar o segundo (2º), de 29,42m (vinte e nove metros e quarenta e dois centímetros), que parte da extremidade do primeiro e segue na direção norte até encontrar a linha lateral ao nor-nordeste; sendo que os dois segmentos dividem-se com parte do lote rural nº 164, de Emilio Otto Griebler e s/m., Alice Becker Griebler, e de Olinda Griebler Wolfart e s/m., Jandir Antônio da Silva Wolfart; num lado, ao nor-nordeste, em 69,26m (sessenta e nove metros e vinte e seis centímetros), com a área nº 03 (três), de terras urbanas, de domínio do município de Derrubadas; e noutro lado, ao su-sudoeste, em 75,74m (setenta e cinco metros e setenta e quatro centímetros), a área nº 01 (um), de terras urbanas, do Município de Derrubadas.
Artigo 2º A doação do imóvel descrito no artigo anterior tem por finalidade legalizar a área de utilização da entidade beneficiária para as atividades a que se destina, ou seja, para funcionamento de uma unidade de resfriamento de leite, bem como a edificação de uma indústria de laticínios.
§ 1º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei será automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, sem qualquer tipo de indenização pelos bens físicos nele acrescidos, caso não forem observadas as condições de uso do imóvel previstas no caput deste artigo.
§ 2º O imóvel objeto da presente doação não poderá ser objeto de venda, podendo entretanto servir de garantia hipotecária para os fins a que se destina.
Artigo 3º O Poder Público Municipal reconhece a existência, desde o ano de 2014, de um imóvel construído na referida área urbana de terras com 701,80 m² (setecentos e um metros e oitenta centímetros quadrados) de área construída, sendo 84,00 m² (oitenta e quatro metros quadrados), destinado a Administração; 425,35 m² (quatrocentos e vinte e cinco metros e trinta e cinco centímetros quadrados) para o Posto de Resfriamento; 22,45 m² (vinte e dois metros e quarenta e cinco centímetros quadrados) para a estação de tratamento; 65,00 m² (sessenta e cinco metros quadrados) para rampa de lavagem; e 105,00m² (cento e cinco metros quadrados) para a Balança, bem como a existência de 2.498m² (dois mil quatrocentos e noventa e oito metros quadrados) de pavimentação asfáltica construída na referida área de terras.
Artigo 4° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 17 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2021.
ALAIR CEMIN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AOS 17/08/2021.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:95DDABCF