ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.490, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 175.776,97 (cento e setenta e cinco mil, setecentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos), com as seguintes classificações:
Órgão – 06 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 03 Assistência ao Educando
Função – 12 Educação
Subfunção – 361 Ensino Fundamental
Programa – 0047 Ensino Fundamental
Atividade – 2.705 ESCOLA TEMPO INTEGRAL
|
3828 |
3.3.90.30.00.00.00.00.0569 |
Material de Consumo |
26.385,97 |
|
3829 |
3.3.90.33.00.00.00.00.0569 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
1.250,00 |
|
3830 |
3.3.90.34.00.00.00.00.0569 |
Outras Desp. De Pessoal Decorrentes de Contratação |
5.000,00 |
|
3831 |
3.3.90.36.00.00.00.00.0569 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
2.500,00 |
|
3832 |
3.3.90.36.00.00.00.00.0569 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
26.385,97 |
|
3833 |
4.4.90.52.00.00.00.00.0569 |
Equipamentos e Material Permanente |
26.366,55 |
Órgão – 06 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 03 Assistência ao Educando
Função – 12 Educação
Subfunção – 365 Ensino Infantil
Programa – 0051 Ensino Infantil
Atividade – 2.706 ESCOLA TEMPO INTEGRAL - CRECHE
|
3834 |
3.3.90.30.00.00.00.00.0569 |
Material de Consumo |
13.192,99 |
|
3835 |
3.3.90.33.00.00.00.00.0569 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
625,00 |
|
3836 |
3.3.90.34.00.00.00.00.0569 |
Outras Desp. De Pessoal Decorrentes de Contratação |
2.500,00 |
|
3837 |
3.3.90.36.00.00.00.00.0569 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
1.250,00 |
|
3838 |
3.3.90.36.00.00.00.00.0569 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
13.192,99 |
|
3839 |
4.4.90.52.00.00.00.00.0569 |
Equipamentos e Material Permanente |
13.183,27 |
Órgão – 06 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 03 Assistência ao Educando
Função – 12 Educação
Subfunção – 365 Ensino Infantil
Programa – 0051 Ensino Infantil
Atividade – 2.707 ESCOLA TEMPO INTEGRAL – PRÉ ESCOLA
|
3840 |
3.3.90.30.00.00.00.00.0569 |
Material de Consumo |
13.192,98 |
|
3841 |
3.3.90.33.00.00.00.00.0569 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
625,00 |
|
3842 |
3.3.90.34.00.00.00.00.0569 |
Outras Desp. De Pessoal Decorrentes de Contratação |
2.500,00 |
|
3843 |
3.3.90.36.00.00.00.00.0569 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
1.250,00 |
|
3844 |
3.3.90.36.00.00.00.00.0569 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
13.192,98 |
|
3845 |
4.4.90.52.00.00.00.00.0569 |
Equipamentos e Material Permanente |
13.183,27 |
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura desses Créditos Especiais, o valor de R$ 175.776,97, repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, através do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023.
Art. 3º. Fica incluída no PPA 2022/2025 e LDO 2023, para o exercício de 2024 a Ação 2.705 (Escola Tempo Integral), do Programa 0047 (Ensino Fundamental), no valor de R$ 87.888,49 (oitenta e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos), no Órgão 06 (Secretaria Municipal de Educação e Cultura), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236, de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4º da LDO – Lei Municipal nº 5.440, de 24 de outubro de 2023, conforme quadro abaixo .
PPA 2022-2025
06 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
|
PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
|
0047 – Educação Fundamental |
|
|||
|
2.705 – ESCOLA TEMPO INTEGRAL |
Despesa com aquisição de material de consumo, equipamentos e material permanente e outras despesas correntes. |
R$ 87.888,49
|
2024 2025 |
Rec. 569 |
Art. 4º. Fica incluída no PPA 2022/2025 e LDO 2023, para o exercício de 2024, a Ação 2.706 (Escola Tempo Integral - Creche) e a Ação 2.707 (Escola Tempo Integral – Pré Escola), do Programa 0051 (Ensino Infantil), no valor de R$ R$ 87.888,48 (oitenta e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), no Órgão 06 (Secretaria Municipal de Educação e Cultura), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.440 de 24 de outubro de 2023, conforme quadro abaixo .
|
PROGRAMA/ AÇÃO |
OBJETIVO |
VALOR/ CUSTO |
ANO DE EXECUÇÃO |
RECURSO |
|
0051 – Educação Infantil |
|
|||
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2.706 – ESCOLA TEMPO INTEGRAL - CRECHE |
Despesa com aquisição de material de consumo, equipamentos e material permanente e outras despesas correntes. |
R$ 43.944,24
|
2024 2025 |
Rec. 569 |
|
2.707 – ESCOLA TEMPO INTEGRAL – PRÉ ESCOLA |
Despesa com aquisição de material de consumo, equipamentos e material permanente e outras despesas correntes. |
R$ 43.944,24
|
2024 2025 |
Rec. 569 |
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 16 de abril de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:95E44CFC