ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3757, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinadas à comemoração do Dia do Servidor Público Municipal e dá outras providências.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a comemoração do Dia do Servidor Público Municipal, mediante a realização de evento institucional voltado à valorização e integração dos servidores, com a finalidade de reconhecer o trabalho desempenhado em prol da coletividade e fortalecer o espírito de equipe no âmbito da Administração Municipal.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a execução do evento previsto no artigo anterior, compreendendo:

I – Realização de confraternização entre os servidores municipais, incluindo despesas com alimentação, locação de espaço, aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços indispensáveis à boa execução do evento;

II – Eventuais gastos acessórios ou complementares necessários à plena realização das atividades comemorativas, desde que devidamente justificados.

Art. 3º As despesas autorizadas por esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos da legislação aplicável.

Art. 4º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barracão, 08 de outubro de 2025.

 

LUÍZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se. 


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
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