ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.055, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 411/2000, que dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Habitação, criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.

 

Darci José Lima da Rosa, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

Lei:

 

Art. 1º. O art. 4º Parágrafo Único da Lei Municipal nº 411/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único - Fica estipulado que 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundo Municipal destinar-se-ão à população com renda até um salário mínimo e meio ficando os 30% (trinta por cento) restante a população de até 03 salários mínimos vigente no país.”

 

Art. 2º. O art. 8º da Lei Municipal nº 411/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° - O Fundo de que trata a presente Lei ficará vinculado diretamente à unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Governo e Habitação.”

 

Art. 3º. O art. 9º da Lei Municipal nº 411/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9° - “A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Governo e Habitação, fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos da presente Lei.”

 

Art. 4º. O art. 11 da Lei Municipal nº 411/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11 - Compete à Secretaria Municipal de Governo e Habitação.”

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Glorinha/RS, em 05 de dezembro de 2019.

 

DARCI JOSÉ LIMA DA ROSA

Prefeito Municipal

 

Registre-se.

Publique-se.

 

MICHELE GODOI MENETRIER

Sec. Mun. de Administração e Planejamento Interina 


Publicado por:
Vanessa Lourenço Dieter
Código Identificador:96117B1F