ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.348, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial no valor de r$ 300.000,00 (trezentos mil reais), junto a secretaria municipal de administração e meio ambiente.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), junto a Secretaria Municipal de Administração e Meio Ambiente, na seguinte rubrica:
03.00 – Secretaria Municipal de Administração e Meio Ambiente
03.02 – Unidade de Meio Ambiente
Função: 18 – Gestão Ambiental
Subfunção: 541 – Preservação e Conservação Ambiental
Recurso: 1706 – Transferência Especial da União
Detalhamento – 1198 – Emenda Parlamentar nº 3057005
Programa de Trabalho:0.055 – Gestão de Meio Ambiente
1.203 – Construção do Prédio para Coleta de Resíduos Extra Domiciliares - ECOPONTO
4.4.90.30.00.00.00 – Material de Consumo.............R$ 1,00
4.4.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terc.PJ...............R$ 1,00
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações ...............R$ 299.997,00
4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente...R$ 1,00
Origem do Recurso:
Art. 2º Servirá para cobertura deste crédito especial o excesso de arrecadação ocorrido no exercício de 2024 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na fonte de recursos:1706 – Emenda Parlamentar nº 3067005.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
prefeitura municipal de glorinha - rs, em 22 de agosto de 2024.
PAULO JOSE SILVEIRA CORREA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
WELINGTON DE MARAFIGO
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente
Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
Código Identificador:962127CC