ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A REDAÇÃO DAS TABELAS II E VI ANEXAS À LEI MUNICIPAL Nº 087, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.”

LEI MUNICIPAL N° 6.186, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“Altera a redação das Tabelas II e VI anexas à Lei Municipal nº 087, de 22 de dezembro de 1989 – Código Tributário Municipal.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º As Tabelas II e VI anexas à Lei Municipal nº 087, de 22 de dezembro de 1989, passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo I.

Parágrafo único. Os critérios para enquadramento do grau de risco são aqueles definidos na legislação que estabelece as normas para o licenciamento de atividades econômicas no Município.

 

Art. 2° Poderão ser isentadas as Taxas de Licença para localização e funcionamento para pessoas físicas de baixo risco

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 19 de dezembro de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:962D04B7