ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.416, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DIREITO REAL DE USO ONEROSO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de direito real de uso oneroso de bem público municipal, compreendendo a Unidade Industrial de Abatedouro Municipal, com área construída de 74,45m², além de 01 (uma) casa de alvenaria com área de 98,49m²; edificados sobre uma área cercada de 6.784,00m², dentro da área maior de 30.000m², descrita na R-5 da matrícula n.º 1.929 do Registro de Imóveis de Independência/RS, com todos os seus equipamentos operacionais listados ao Anexo I da presente Lei, mediante as normas ditadas pela Lei Federal n.º 8666/93, de 21 de junho de 1993 e suas posteriores alterações.

 

§ 1º A presente concessão possui finalidade de utilização da área para abates de bovinos e suínos, bem como residência para utilização da concessionária.

 

Art. 2º A presente concessão terá duração de 10 (dez) anos, sendo permitida a sua rescisão a qualquer tempo, pelo não cumprimento de sua finalidade e infringência a dispositivo legal.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Art. 5º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.

 

ANEXO I

 

LISTA DOS EQUIPAMENTOS DO ABATEDOURO MUNICIPAL

 

03 PLATAFORMAS DE AÇO

05 ESTERILIZADORES DE FACAS

01 CALHA PARA VÍCERAS

02 MESAS PARA MIÚDOS

01 CÂMARA DE RESFRIAMENTO

01 BACIA EM INOX PARA LAVATÓRIO

02 LAVADORES DE BOTAS

01 MESA PARA SEPARAR MIÚDOS

01 MESA PARA LIMPEZA DE RÚMEN

01 MESA PARA LIMPEZA DE INTESTINO ANIMAL

01 BALANÇA DE TENDAL

01 INSENSIBILIZADOR DE ANIMAIS

01 SERRA PARA CORTE CARCAÇA


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:9631F016