ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.940/2019 26 DE SETEMBRO DE 2019
“ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.927/2019, QUE INSTITUI
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DESEMPENHAM TAREFAS EXCEPCIONAIS PARA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir uma gratificação mensal especial aos servidores do poder executivo municipal que desempenham tarefas excepcionais para o poder legislativo municipal, conforme os seguintes cargos:
CARGOCOEFICIENTE Contador designado. 2.0
Tesoureiro ou servidor designado. 2.0
Agente Administrativo ou servidor designado – Departamento de Recursos Humanos 1.5
Parágrafo único- O valor da gratificação será obtido pela multiplicação do coeficiente legal pelo valor de referência do Quadro Geral dos Servidores do Município de Erval Seco RS.
Art. 2º - Farão jus a gratificação especial referida no artigo anterior, somente os servidores efetivos do poder executivo que comprovadamente desempenham tarefas ao poder legislativo designados através de portaria.
§ 1º A gratificação de que trata o art. 1º, será devida somente nos meses em que os servidores prestarem serviço ao Poder Legislativo.
§ 2º Para a comprovação dos trabalhos realizados os servidores deverão apresentar mensalmente um relatório das atividades realizadas.
§ 3º O Sistema de controle interno do município, deverá fiscalizar o cumprimento do presente, enviando e certificando ao Poder Legislativo de forma trimestral, informação á respeito do efetivo cumprimento do presente.
Art. 3º - As atribuições a serem executadas pelos servidores municipais efetivos e designados por portaria são:
CONTADOR: executar tarefas relacionadas à contabilidade do legislativo municipal, bem como a confecção de balanços e balancetes, controle de contas patrimoniais, execução da receita e despesa e prestar as devidas informações legais.
TESOUREIRO: efetuar pagamentos de despesas empenhadas no orçamento do legislativo municipal, movimentar e controlas as contas bancárias do mesmo.
AGENTE ADMINISTRATIVO - Departamento de Recursos Humanos: confeccionar e conferir a folha de pagamento do legislativo municipal, bem como dos encargos sociais relativos; prestar as devidas informações legais.
Art. 4º - A gratificação instituída por esta Lei será considerada para cálculo de vantagens ou acréscimos pecuniários, quais sejam: décimo terceiro (13º) salário, adicional de férias e revisão geral anual, sendo que esta será reajustada na mesma base dos demais servidores públicos municipais.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, serão atendidas por conta das dotações previstas no Orçamento Municipal, mediante retenção do valor do repasse do duodécimo ao Poder Legislativo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01º de outubro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 26 de setembro de 2019.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:964B26FB